decreto lei 200 67
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Acórdão nº CC 122713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º do Decreto-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a ... art. 10 do Decreto n. 60.466⁄67), ainda assim se trata de tributo instituído ... 200⁄67, art. 183) ... Como exemplo de ...
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Acórdão nº 2010/0131121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para prequestionar os artigos 5º, do Decreto-Lei 200⁄67, 273, I, 527, e 558 do CPC e 12 da ...
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O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... 60 e 70, que teve como marco legal o Decreto-lei nº 200/67, a Lei no 5.662/71 transformou o ... -
Acórdão nº 2009/0057839-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contradição ressoa quando se extrai do Decreto-Lei n. 200, de 25.02.1967, que sociedade de ... 5.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 200⁄67, com a redação que lhe emprestou o Decreto-lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168700-48.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... prejuízos financeiros com a perda de 1.200.000 litros de ... álcool; etc. Pede a ... conforme autoriza o Decreto Lei n. 200 / 67 e a lei n. 10.593, em prol do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, ... Art. 67. Os créditos adicionais serão contabilizados ...
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Decisão da Presidência nº 16528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... 10 do Decreto-lei nº 200/67, do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001743-83.2015.5.07.0039), 2019-06-04
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001547-09.2015.5.07.0009), 2017-11-22
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001165-34.2016.5.07.0024), 2018-04-06
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001743-83.2015.5.07.0039), 2018-09-10
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001743-83.2015.5.07.0039), 2019-03-18
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Decisões Monocráticas nº 639566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO ... DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/ PLEITO DE NULIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 639566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO ... DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/ PLEITO DE NULIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1227-26.2016.5.21.0011)
... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010098220174058312), 06-04-2021
PJE 0801009-82.2017.4.05.8312 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante e deu provimento ao apelo do demandado, para, reformando a sentença proferida em ação de improbidade administrativa, afastar a configuração de ato ímprobo imputado ao...
... - STPP/Cabo, o fato é que a Lei nº 4.320/67, o Decreto-Lei nº 200/67, a Instrução ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 177 ... RE 1070522 / PE ... foi criado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1002167-10.2014.5.02.0322)
... Código Civil, 4º, II, e 5º, I e IV, do Decreto-lei nº 200/67, e 3º do Decreto-lei nº 900/69, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93; 186 e 927 do Código Civil) ... 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM ... pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 67. Na remessa de mercadorias para fora do Distrito Federal, a nota-fiscal ... Coeficientes ... a) na zona urbana de Brasília: ... 1. até 200 metros quadrados ...
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Acórdão Nº 0000059-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 67, inciso II e III que para Habitação ... afastamento para lotes menores ou iguais 200 m², in verbis : ... Art. 67. Para as Áreas ... Não é de se olvidar o disposto no Decreto nº 309 de 2012, o qual regulamenta a alínea b ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001165-34.2016.5.07.0024), 2018-05-15
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... no artigo 58, III, combinado com os artigos 67 e 68, todos da Lei de Licitações" ... Aduz ... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem como a ...
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Teoria geral do direito constitucional
... à Carta constitucional superveniente é o Decreto-Lei nº 200/67. A Constituição atual sequer ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 200° 04' 06,90'' e distância de 24,97 m até o ... m com azimute 10° 06' 58,67'' e distância de 160,61 m até o vértice 9, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67) ... Nesse aspecto, a Declaração Universal dos ...