decreto lei 201 67
- Em vigor Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 67 ... Será assegurado a todo empregado um ... 201 ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 5º) ... SEÇÃO IV. Da concessão de outras isenções ... ARTIGO 67 ... As entidades beneficentes de assistência social, certificadas na ... 1º, § 2º, alínea "d") ... ARTIGO 201 ... Os valores do imposto poderão ser alterados, pelo Ministro de Estado ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da ... Art. 67. Para fins do disposto nos § 10 e § 11 do art ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 201; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XVII - ... 15 Multiplicadores para 20 Multiplicadores para 25 De 15 anos - 1,33 1,67 De 20 anos 0,75 - 1,25 De 25 anos 0,6 0,8 - ... § 3º A atividade ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 67 ... O disposto neste Título aplica-se também aos veículos ... 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4., da Constituição, e ... 67 desta Lei ... § 2.As alterações das ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 201 da Constituição ... § 1º Serão ... 67 ... § 3º A Administração Pública ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 67 ... O Ministério Público fiscalizará a ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ... 201 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ARTIGO 201 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 66 ... ARTIGO 67 ... O art. 2.da Lei nº 5.615, de 13 de ... A partir da 1.201 a unidade, cada unidade ... A partir da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 67 ... Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, para efeito de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023 ... CAPÍTULO II Impostos sobre o ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 67 ... A receita líquida do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... ARTIGO 67 ... O pagamento do salário-família é ... 2%; ... II - de 201 a 500 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 67 ... Não comportarão prestação no regime ... ARTIGO 201 ... Fica vedada, no decurso do processo de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 67 ... Nenhum requerimento de inscrição ... úmero 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos e um), e assim sucessivamente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 66 ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 201 ... Deixar de guardar a distância lateral ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 2002 ... ARTIGO 67 ... Os órgãos encarregados do ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ços aéreos públicos especializados (artigo 201) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 67 ... Somente poderão ser usados aeronaves, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em ... ARTIGO 201 ... Compete ao Ministério Público: ...
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Acórdão nº 2006/0114314-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201⁄67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A ...