decreto-lei 201 67

19499 resultados para decreto-lei 201 67

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... federal. Tipo previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição

  • Acórdão nº 372 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... do C.P.). Tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (art. 1º, incisos III, V ou IX, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar, quando muito, o...

  • Acórdão nº 1.0000.07.453158-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2008

    ... - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201 – REJEIÇÃO - RECEPÇÃO DO DECRETO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE - LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO –– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM VIGOR – ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL –EXAME NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - DENÚNCIA REJEITADA. A Lei 8.038/90, que cuida do processo de competência originária,admite...

  • Acórdão nº REsp 1230361 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Revelando o acórdão recorrido a ausência de dolo, má-fé ou culpa e de "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" do ente público, não está...

    ..., PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄08⁄2009; REsp 939142⁄RJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄04⁄2008; REsp 678.115⁄RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 29⁄11⁄2007; REsp 285.305⁄DF, PRIMEIRA TURMA; DJ 13⁄12⁄2007; ...

  • Acórdão nº 2007/0092363-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... função pública, previstas no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 201/67, são autonômas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Precedentes. Quanto à necessidade de fundamentar a imposição dessa pena, esta Corte entende que a aplicação é automática, decorrente da própria condenação. Recurso provido. (REsp 945.828/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) ...

  • Acórdão nº HC 195503 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO PELO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito...

    ...1ª fase: O réu registra uma anotação em sua FAC (fls. 67⁄70), no entanto, como consta procedimento arquivado, o que não pode ser levado em desfavor do mesmo, ...

  • Acórdão nº HC 255132 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO...

  • Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92....

    ... político-administrativa perante a Câmara de Vereadores, disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 201/67 (artigo 4º), bem como da responsabilidade administrativa perante o Tribunal de Contas pela . ...

  • Acórdão nº RHC 24499 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUADRILHA OU BANDO. 1. MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DOS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. 3. ACORDO DE LENIÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 8.884/94. DISPOSITIVO QUE...

  • Acórdão nº HC 116740 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... ENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67). AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Resta prejudicada a ordem no que tange ao retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito em face do término no período do mandato. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO....

  • Acórdão nº 2006/0250802-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... função pública, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67, fica condicionada à existência de condenação definitiva. Preceden...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1171720 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A arguida contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste,...

    ...670, 14ª ed., 2003, Atlas. . Essa orientação doutrinária é seguida pelo STF no sentido do ...

  • Acórdão nº HC 122996 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO....

  • Acórdão nº 2008/0122678-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... CORPUS. PENAL. PECULATO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstânci

  • Acórdão nº 2009/0233879-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU...

  • Decisão da Presidência nº 850737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2015

    A matéria encontra-se pendente de apreciação pelo Pleno, em face da repercussão geral reconhecida no RE n. 593.727, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 29.10.2009, em acórdão assim ementado: EMENTA: Recurso Extraordinário. Ministério Público. Poderes de investigação. Questão da ofensa aos arts. 5º, incs. LIV e LV, 129 e 144, da Constituição

    ...CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA ( ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N° 201/67-10 VEZES). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO ...

  • Decisões Monocráticas nº 850737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2015

    A matéria encontra-se pendente de apreciação pelo Pleno, em face da repercussão geral reconhecida no RE n. 593.727, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 29.10.2009, em acórdão assim ementado: EMENTA: Recurso Extraordinário. Ministério Público. Poderes de investigação. Questão da ofensa aos arts. 5º, incs. LIV e LV, 129 e 144, da Constituição

    ...CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA ( ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N° 201/67-10 VEZES). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO ...

  • Acórdão nº HC 110311 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei n. /67. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio...

  • Acórdão nº HC 121282 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO LEI 201/67. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 31

  • Acórdão nº 2008/0157567-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... , a teor do que dispõe o art. 1.º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67. Não basta para o trancamento da ação penal o fato de o denunciado apresentar informações, mormente se não comprova, de plano, o cumprimento de determinação judicial. Ordem denegada. (HC 111.162/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 06/12/2010)

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1245771 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92 ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1245771/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011)

  • Acórdão nº HC 101902 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... da denúncia, nos termos art. 2º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, não há falar em nulidade, notadamente se, em última ratio, vem esta irresignação arrimada, basicamente, no fato de ter sido o processo remetido à Justiça Federal, cuja competência foi definitivamente afastada, com a volta ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 6693 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... AL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI Nº 8.429/92. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do...

  • Acórdão nº HC 200712 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. ASSEGURADO. (2) TIPICIDADE. AÇÕES QUE SE AMOLDAM AOS TIPOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no art. 5.º, LV, da...

  • Acórdão nº HC 148138 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VERBA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A pretensão deduzida na presente...

    ...67):. À primeira vista, pareceria competente a Justiça Estadual, não fosse a relevante ...