decreto-lei 201 67

20374 resultados para decreto-lei 201 67

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de ...ARTIGO 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a ...ARTIGO 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... federal. Tipo previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 67. A receita líquida do imposto destina-se a formação de ...ARTIGO 86. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013. ARTIGO 87. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013. ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. ARTIGO 3. As disposições deste Código são aplicáveis a ...ARTIGO 66. #VETADO. ARTIGO 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, ...

  • Acórdão nº 372 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... do C.P.). Tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (art. 1º, incisos III, V ou IX, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar, quando muito, o...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, ...#Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015. § 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de ...19). ARTIGO 201. A inobservância da exigência de que trata o § 3º do art. 191 ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012. § 4o Os mapas dos nascimentos deverão ser remetidos aos ...#Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. A providência ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:. I- o ...#Artigo incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de julho de 2012. CAPÍTULO VII Do incidente de falsidade. ARTIGO 145. Argüida, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8393 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. VERBAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DESTINADAS À ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. VALORES APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DE OBRAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DEFINE PELA EXISTÊNCIA

    ...2.646, o que levou o apelante a formular pedido de reconsideração (fls. 2.674-7), o qual restou indeferido à fl. 2.693, reportando-se o magistrado da origem, ao despacho de fl. ...

  • Acórdão nº 1.0000.07.453158-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2008

    ... - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201 – REJEIÇÃO - RECEPÇÃO DO DECRETO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE - LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO –– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM VIGOR – ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL –EXAME NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - DENÚNCIA REJEITADA. A Lei 8.038/90, que cuida do processo de competência originária,admite...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... normas dos serviços aéreos públicos especializados (artigo 201). ARTIGO 16. Ninguém poderá opor-se, em razão de direito de ...ARTIGO 67. Somente poderão ser usadas aeronaves, motores, hélices e ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...#Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013. § 3º A companhia responde pelas perdas e danos causados aos ...Substituição, Remuneração e Fiscalização. ARTIGO 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de ...

  • Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa,...

    ...Min. Décio Miranda, DJ 13.03.1981). Mais recentemente, no julgamento do Mandado de Injunção 670-9, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 31⁄10⁄08, o STF atribuiu aos Tribunais Regionais Federais e ...

  • Acórdão nº 2007/0092363-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... função pública, previstas no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 201/67, são autonômas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Precedentes. Quanto à necessidade de fundamentar a imposição dessa pena, esta Corte entende que a aplicação é automática, decorrente da própria condenação. Recurso provido. (REsp 945.828/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) ...

  • Acórdão nº 2006/0250802-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... função pública, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67, fica condicionada à existência de condenação definitiva. Preceden...

  • nº 95.01.00438-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Setembro de 1999

    DO CPB; E DO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27 FEV 67, COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO - TÉRMINO DO MANDATO: CESSAÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM: CONCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF - PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA EM FACE DE MATÉRIA RESIDUAL.1. No julgamento da Questão de Ordem no INQUÉRITO n. 687-SP aos AGO 99, o STF, pelo seu Pleno, por unanimidade nos termos do voto...

  • Acórdão nº 2009/0233879-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1171720 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A arguida contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste,...

    ...670, 14ª ed., 2003, Atlas. . Essa orientação doutrinária é seguida pelo STF no sentido do ...

  • Acórdão nº HC 167741 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO...

  • Acórdão nº 2008/0122678-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... CORPUS. PENAL. PECULATO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstânci

  • Acórdão nº 2008/0157567-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... , a teor do que dispõe o art. 1.º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67. Não basta para o trancamento da ação penal o fato de o denunciado apresentar informações, mormente se não comprova, de plano, o cumprimento de determinação judicial. Ordem denegada. (HC 111.162/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 06/12/2010)

  • Acórdão nº HC 116740 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... ENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67). AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Resta prejudicada a ordem no que tange ao retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito em face do término no período do mandato. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO....