decreto-lei 201 67

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  • Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A...

    ...201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ...2°, inciso I, do Decreto-lei201/67. Devidamente notificado, FRANCISCO ...
  • Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A...

    ...201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ...2°, inciso I, do Decreto-lei201/67. Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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