decreto-lei 201 67
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Acórdão nº 1.0000.19.042226-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEISÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL - INUTILIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se...
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Acórdão nº 1.0000.23.128053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCESSO ESCORREITO - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.- O Decreto-Lei nº 201/67 que regulamenta o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, prevê a possibilidade de denúncia escrita por qualquer eleitor, sendo que o título de eleitor é prova suficiente para comprovar...
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Acórdão nº 1.0000.23.128053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCESSO ESCORREITO - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.- O Decreto-Lei nº 201/67 que regulamenta o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, prevê a possibilidade de denúncia escrita por qualquer eleitor, sendo que o título de eleitor é prova suficiente para comprovar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001913820134058205), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0000191-38.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE ASSIS e outros ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS....
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 c/c arts. 71, "caput" (por dez vezes), e ... -
Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.692 - BA (2016/0030247-9) ... inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67. ... -
Acórdão nº 1.0352.01.001980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE1 - O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº. 2.138/DF, posicionou-se no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos a uma dupla normatividade em matéria de improbidade, tanto aquela fundada na Lei nº. 8.429/92, quanto a decorrente da aplicação da Lei nº. 1.079/50 ou do
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Acórdão nº 1.0352.01.001980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE1 - O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº. 2.138/DF, posicionou-se no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos a uma dupla normatividade em matéria de improbidade, tanto aquela fundada na Lei nº. 8.429/92, quanto a decorrente da aplicação da Lei nº. 1.079/50 ou do
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Acórdão nº 0001206-25.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2019
... 1º, incisos II e XIV, ... do Decreto-lei nº 201/67, e no art. 90, da Lei nº 8.666/93 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000125020174058307), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000012-50.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira APELADO: RONALDO ALMEIDA LINS e outros ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67), ao argumento de ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018755820214050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE DORIA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI...
... previstos nos artigos 1°, I, do Decreto-lei 201/67, e 90, da Lei 8.666/93, determinando que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, e no art. 89, caput e parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90, da Lei nº 8.666/93, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 1º, inciso V, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, bem como absolveu os quatro primeiros ... -
Acórdão nº 1.0460.11.003878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429/92.1- Por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, deve ser conhecido o reexame...
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Acórdão nº 1.0460.11.003878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429/92.1- Por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, deve ser conhecido o reexame...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034494220114058200), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0003449-42.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ACHILLES LEAL FILHO ADVOGADO: Vitor Amadeu De Morais Beltrão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO, EX- GESTOR MUNICIPAL, ÀS
... 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 201/67. Tem-se, em essência, como se extrai ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00010686020134058501), 10-11-2021
PROCESSO Nº: 0001068-60.2013.4.05.8501 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: REGINALDO SOARES BARBOSA ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Orlando De Azevedo Garção Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. AGRAVO...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, e do art. 90, da Lei nº 8.666/93 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
... 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067178120214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0806717-81.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À
... Decreto-lei nº 201/67, estaria fundada no fato de haver, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 20000394320194058302), 19-10-2021
PJE 2000039-43.2019.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSO PÚBLICO. FEITO ORIGINARIAMENTE JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Antes de adentrar às razões dos recursos, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2.Como visto, trata-se de apelação...
... 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67 (desvio de recurso público) ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004766520174058202), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800476-65.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR e outro ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... delito previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, c/c o art. 29, do CP (desvio de verbas ... -
Acórdão nº 0009011-06.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... Decreto-Lei nº 201/67. Os réus ALFREDO DANTAS LANDIM e ...
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Acórdão Nº 0500478-18.2008.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
... DECRETO-LEI Nº 201/67) E CONTRA A LICITAÇÃO (ART. 89 DA ...
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Acórdão nº 0001920-89.2013.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c arts. 69 e 71, ambos do Código ...