decreto lei 2052 83
- Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2011/0060583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO DECRETO"-LEI N. 2.052/83, INDIFERENTE A SUA\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0060276-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETO-LEI 2.052/83. PORTARIA MF Nº 238/84 ...
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Acórdão nº 2006/0168472-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETO-LEI 2.052/83 - PORTARIA 238/84 - REGIME DE ...
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Acórdão nº 2007/0146135-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EXAME NA VIA ESPECIAL - DECRETO N. 2.052/83 - ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 138982 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16 do Decreto-Lei 2.052/1983; 3°, 6°, parágrafo único, da ... 2.052/83, bem como da Portaria MF n. 238/84, não havendo, ... 16 da Lei 2052/83, afastando-se a semestralidade da base de ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Art. 21. O disposto no art. 10 do Decreto-lei n° 2.052, de 3-8-83, aplica-se, também, aos valores correspondentes a direitos de terceiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11699/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... Decreto-lei 2.052/83, depreende-se que o trabalhador ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095984-18.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS RENDIMENTOS INCIDENTES SOBRE OS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS DO PASEP EM...
... INCIDÊNCIA DO ... ARTIGO 1º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 2.052/83. A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 4 e 5 ... ARTIGO 83 ... No caso de importação de cigarros, o pagamento das contribuições ...
- Questoes de Ordem nº 748 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2005
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nº 97.03.057241-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 7 de Febrero de 2008
... e inconstitucionalidade dos artigos 16 do Decreto-Lei 2.052/83, os decretos-leis 2.445/88 e ...
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nº 1999.34.00.033375-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
... 74 e Decreto 2.138/97, notadamente com o próprio PIS, com a ... O Decreto-Lei 2.052/83, que dispôs sobre as contribuições para o ...
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nº 1999.34.00.033375-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
... 74 e Decreto 2.138/97, notadamente com o próprio PIS, com a ... O Decreto-Lei 2.052/83, que dispôs sobre as contribuições para o ...
- Acórdão nº0001751-17.2018.8.17.2920 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-07-2023
- Processo nº 0013184-55.2013.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 21 de Mayo de 2018
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nº 2000.01.00.135164-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Noviembre de 2007
... CDA já está incluso o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/69 (Decreto-Lei n. 2.052/83, art ...
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nº 1998.40.00.003134-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Abril de 2008
... ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69 ... 1. Constando na Certidão de ... 1.025/69 (Decreto-Lei n ... 2.052/83, art. 1º, inciso IV), a improcedência dos ...
- nº 93.01.27497-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... Dos Prazos de Recolhimento ... Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... 14, IV, do Decreto-lei 2052/83. Alega a autora que a contribuição para o ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... 14, IV, do Decreto-lei 2052/83. Alega a autora que a contribuição para o ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... 14, IV, do Decreto-lei 2052/83. Alega a autora que a contribuição para o ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... 14, IV, do Decreto-lei 2052/83. Alega a autora que a contribuição para o ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... 14, IV, do Decreto-lei 2052/83. Alega a autora que a contribuição para o ...