decreto lei 2140
- DECRETO LEI Nº 2140, DE 28 DE JUNHO DE 1984. Institui a Gratificação de Incentivo a Atividade Odontologica, Na Previdencia Social, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004013320204058101), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. DECRETO-LEI 2.140/1984. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando que o réu observe o limite de 30 (trinta) horas semanais em relação à jornada de trabalho do cargo de Odontólogo,...
... 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. DECRETO"-LEI 2.140/1984. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA ... 1. Apela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110404120194058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0811040-41.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SABRINA SALES LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Fernanda Moreira Marcelino Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE
... Aduz quanto à inaplicabilidade do Dec.-Lei nº 2140/1984 por se restringir às categorias funcionais de Odontólogo código ... Controverte-se a aplicabilidade dos arts. 5º e 6º, do Decreto-lei nº 2.140/84, os quais dispõem que a jornada de trabalho a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141489420184058400), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0814148-94.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCIA MARILLAC CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL...
... deve obedecer às balizas traçadas pela Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 1.590/1995 ... Afirma que não há que se falar em autonomia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010301420194058401), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801030-14.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DANIELLE CHRISTINA LINO LEAL ADVOGADO: Douglas De Melo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO....
... laboral da Autora para 30 (trinta) horas semanais, nos termos do Decreto-Lei nº 2.140/84, e que lhe pagasse as horas extras, no total de 40 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129762020184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812976-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATHALIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... de Odontólogo, para condenar o ora embargante, "nos termos do Decreto-Lei nº 2.140/84, norma especial relativamente à Lei nº 8.112/90, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126306920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0812630-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HALISSON LEONARDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... , no exercício do cargo de odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei nº 2.140/1984), em que o apelante alega: 1) ao se julgar improcedente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127960420184058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812796-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JANMILLE VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... precisa obedecer às balizas traçadas pela Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 1.590/1995 quanto à fixação da jornada de trabalho e) a carreira da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064249120174058200), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0806424-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJALMA DE BRITO QUIRINO ADVOGADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO EMBARGANTE: DJALMA DE BRITO QUIRINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA JUIZ (1° GRAU): BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS...
... ça Federal atualmente vigente), em que a apelante alega: 1) o Decreto-Lei nº 2.140/84 ensejou a extinção do regime de trabalho de quarenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102323620194058200), 06-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... de trabalho do servidor público odontólogo de acordo com o Decreto -Lei n°. 2.140/84. Prequestiona a matéria. Requer, alfim, que o recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026986620204050000), 26-05-2020
PJE 0802698-66.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. 1. Agravo de instrumento proposto pelo IFCE contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando ao IFCE que reduza carga horária de...
... aduz que o julgado é omisso ao não considerar que os termos do Decreto-Lei 2.140/84 se destinam a uma carreira específica de odontólogos, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000203420114058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800020-34.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMUALDO LIMEIRA DE FIGUEIREDO e outros ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO
... 22, da Lei nº 8.270/91; no Decreto-lei nº 2.140/1984 (art. 6º); no Decreto nº 1.590/95 (art. 1º, I); no ... - DECRETO LEI Nº 2198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Aplica, No que Couber, o Disposto Nos Decretos-leis 2.114, de 23 de Abril de 1984 e 2.140, de 28 de Junho de 1984, Aos Medicos e Aos Dentistas, Respectivamente, do Hospital das Forças Armadas.
- Decreto-Lei nº 2.198 de 26/12/1984. APLICA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NOS DECRETOS-LEIS 2.114, DE 23 DE ABRIL DE 1984 E 2.140, DE 28 DE JUNHO DE 1984, AOS MEDICOS E AOS DENTISTAS, RESPECTIVAMENTE, DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
- nº 89.01.23266-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 1993
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Decisão monocrática Nº 1408513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 6ºdo Decreto-Lei n° 2.140/1984, considerada a ressalva prevista no parágrafo segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042943520204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804294-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROSINA MARIA CARVALHO CAMINHA MUNIZ ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... Decreto 2.140/84 e da Portaria 1282/GR, de 29/12/2014, do próprio IFCE, ... -
Decisão monocrática Nº 1481996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... 19, § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c o Decreto-lei nº 2.140/84), passaram a ser pagos por meio de duas rubricas, de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103605620194058200), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... de trabalho do cargo de Odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei 2.140/1984 ... 2. Conforme disposto na Lei 8.112/90, a jornada de ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.030428-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... APLICAO DO ART. 19, 2, DA LEI N 8.112/90 E DO DECRETO-LEI N 2.140/84. LEI ESPECIAL. APELAO IMPROVIDA. 1. As situaes jurdicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2140/1999-102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... FEDERAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas de eletricidade. O texto da norma e de seu regulamentador são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125132420174058300), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... nº 13.324, de 2016, assim como, desde 1984 com a publicação do Decreto- Lei nº 2140, de 28/06/1984, conforme os artigos 5º cc com Art. 6º, a ... -
Acórdão Nº 31200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... impossibilidade de extensão das normas paradigmas (Decreto-lei nº ... 1.445/1976, a Lei nº 9.436/97 e a Lei nº 12.702/2012) aos ...
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Decisão monocrática Nº 1407184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2022
... Inteligência do Decreto-Lei nº 1.445/76, c/c a Lei nº 9.436/97, revogada pela Lei nº 12.702/12 ...
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Decisão monocrática Nº 1411942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... Decreto Lei 1.445/76, art. 14. Lei 9.436/97, art. 1º ... II. - Normas ...