decreto lei 2140 84
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110404120194058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0811040-41.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SABRINA SALES LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Fernanda Moreira Marcelino Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE
... quanto à inaplicabilidade do Dec.-Lei nº 2140/1984 por se restringir às categorias funcionais ... não é ilegal, sendo pautado no Dec.-Lei 2140/84. Afirma que a jornada laboral do servidor ... 5º e 6º, do Decreto-lei nº 2.140/84, os quais dispõem que a jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141489420184058400), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0814148-94.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCIA MARILLAC CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL...
... traçadas pela Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 1.590/1995 ... Afirma que não há que se ... do que determina o Decreto-lei nº 2.140/84 ... Entendo que a sentença não merece reparos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010301420194058401), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801030-14.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DANIELLE CHRISTINA LINO LEAL ADVOGADO: Douglas De Melo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO....
... 30 (trinta) horas semanais, nos termos do Decreto-Lei nº 2.140/84, e que lhe pagasse as horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129762020184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812976-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATHALIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... o ora embargante, "nos termos do Decreto-Lei nº 2.140/84, norma especial relativamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127960420184058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812796-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JANMILLE VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... balizas traçadas pela Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 1.590/1995 quanto à fixação da jornada de ... ções previstas no Decreto-lei nº 2.140/84, que garantem ao servidor ocupante do cargo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004013320204058101), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. DECRETO-LEI 2.140/1984. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando que o réu observe o limite de 30 (trinta) horas semanais em relação à jornada de trabalho do cargo de Odontólogo,...
... EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. DECRETO"-LEI 2.140/1984. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇ\xC3" ... 6º do Decreto-Lei nº 2.140/84, fixando o regime de trabalho de 30 (trinta) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064249120174058200), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0806424-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJALMA DE BRITO QUIRINO ADVOGADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO EMBARGANTE: DJALMA DE BRITO QUIRINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA JUIZ (1° GRAU): BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS...
... vigente), em que a apelante alega: 1) o Decreto-Lei nº 2.140/84 ensejou a extinção do regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126306920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0812630-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HALISSON LEONARDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... de odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei nº 2.140/1984), em que o apelante alega: 1) ... legislação especial: Decreto-Lei nº 2.140/84, arts. 5º e 6º); 2) o caso trazido no presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102323620194058200), 06-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... público odontólogo de acordo com o Decreto -Lei n°. 2.140/84. Prequestiona a matéria ... - nº 89.01.23266-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 1993
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042943520204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804294-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROSINA MARIA CARVALHO CAMINHA MUNIZ ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... 3032/2008 do Ministério da Saúde, do Decreto 2.140/84 e da Portaria 1282/GR, de 29/12/2014, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026986620204050000), 26-05-2020
PJE 0802698-66.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. 1. Agravo de instrumento proposto pelo IFCE contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando ao IFCE que reduza carga horária de...
... ao não considerar que os termos do Decreto-Lei 2.140/84 se destinam a uma carreira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103605620194058200), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... de Odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei 2.140/1984 ... 2. Conforme disposto na Lei ... 6º do Decreto-Lei nº 2.140/84, fixando o regime de trabalho de 30 (trinta) ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.030428-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... 19, 2, DA LEI N 8.112/90 E DO DECRETO-LEI N 2.140/84. LEI ESPECIAL. APELAO IMPROVIDA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0104573-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... no texto legal (integrante do Decreto-lei nº 2.140/84) não se pode concluir que a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034438-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 30 horas semanais, nos termos do Decreto-lei nº 2.140/84 ... Em razão de nova ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º ...
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Acórdão Nº 1272563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... pelo Decreto n°. 3956/2001 ... Nesse diapasão, tem-se que o ... 461, 644 e 645 do CPC c/c 84 do CDC. 7. Agravo regimental ... desprovido.” ... /autenticarDocumento.asp sob o código 73EF-2140 ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 7.210/84, art. 41, IX)." (TRF 4ª Região, HC ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art ... as Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009), 1988 (2011), 1970 (2011) e 2140 (2014); ... 90. Reitera a necessidade de estreitar a cooperação atual ...
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Decisão da Presidência nº 1004785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 999025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 999789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 1010685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ...
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Eventos Funcionais
... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 60.619, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 ... O ... em vista o contido no Parecer PGE/PA-00-2140/2018, aprovado pelo Des- ... pacho SUB PGE/GAB ... NO, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.113.814-84, matrícula nº 155-4, ... rematriculado com o ...