decreto lei 2162
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- DECRETO LEI Nº 2162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Altera o Limite Maximo para Elevação das Aliquotas da Tarifa Aduaneira No Brasil.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.162, de 19 de Setembro de 1984, que 'altera o Limite Maximo para Elevação das Aliquotas da Tarifa Aduaneira No Brasil'.
- Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
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Acórdão nº 44994 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 1960
SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - REVOGAÇÃO DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N 2.162, DE 1.5.1940 PELO ART. 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INCOMPATIBILIDADE DAQUELE ARTIGO COM A NORMA DO ART. 157, II DA CONSTITUIÇÃO.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas alterações ...
- DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 399 de abril de 1938. O mesmo passou a vigorar a partir de 1 o de maio de 1940, quando o Decreto-lei n. 2162 ...
- DECRETO Nº 1471, DE 27 DE ABRIL DE 1995. Altera o Decreto 1.343, de 23 de Dezembro de 1994, e da Outras Providencias.
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Adicional de insalubridade
... @3.2. Embasamento legal ... O Decreto-lei n. 2.162/40 207 estipulou em seu art. 6º, os percentuais de 40%, 20% ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 158, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Imposto de Importação e da Outras Providencias.
... , referidos na alínea b, do parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2.120, de 14 de maio de 1984; ... g) bens importados sob o regime ...
- DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... primeiro diploma legal a instituir a monetização do risco foi o Decreto-Lei 2.162, de 1º de maio de 1940, o qual estabeleceu no seu art. 6º ...
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Decisão monocrática Nº 1349988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 4. O Decreto nº 4.732/2003 prevê competir à CAMEX, dentre outros atos necessários ...
- Referências bibliográficas
- DECRETO Nº 1427, DE 29 DE MARÇO DE 1995. Altera Aliquotas do Imposto de Importação Incidentes Sobre os Produtos que Enumera, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2091, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Aliquota do Imposto de Importação Dos Produtos que Especifica.
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Decisão da Presidência nº 1037777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... 3º, combinado com o art. 22 da Lei nº 3.244/1957, pelo Decreto-Lei nº 2.162/84. 4 ... O Decreto-lei nº 63/1966 dispensou a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ...
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Acórdão, Processo nº 0001351-07.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... estabelecidos em lei;c) com base na Lei n.° 3.244/57 e no Decreto-Lei n.º 2.162/84, a majoração da alíquota do imposto de importação ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... 1930, mas somente no dia 1º de maio de 1940, com a assinatura do Decreto-Lei 2.162, pelo então presidente Getulio Vargas, foram fixados os valores ...
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Decisão monocrática Nº 1364424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 3º, combinado com o art. 22 da Lei nº 3.244/1957, pelo Decreto-Lei nº 2.162/84. 4. O Decreto-lei nº 63/1966 dispensou a realização de ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... da iniciativa privada veio com a chamada Lei Elói Chaves (70) (Decreto Legislativo n. 4.682), de 24 de janeiro de 1924, que no art. 42 assegurava ...
- DECRETO Nº 2770, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e Define Quotas, Prazo e Origem.
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Interpretação que se tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro dias depois de publicada ...
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Salário mínimo, piso salarial e irredutibilidade salarial
... seu Regulamento só foi editado em 30 de abril de 1938, mediante o Decreto-Lei n. 399, que conceituava o salário mínimo como "a remuneração ...