decreto lei 2172
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 2172, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera os Valores e Percentuais Constantes do Anexo Ao Decreto-lei 2.131, de 25 de Junho de 1984, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0137684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025098820184058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802509-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON DAS CHAGAS FERREIRA ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... armado a partir de 06.03.1997, tendo em vista que com o advento do Decreto nº 2.172/97, deixou de haver a enumeração de ocupações, passando a ... -
Acórdão nº Pet 9194 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172⁄97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais ...
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Acórdão nº 2016/0014096-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO ... 4.882/2003. ...
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Acórdão nº 2012/0175975-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO ...
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Acórdão nº 2012/0127033-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO N. 2.172/97. EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0042016-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. ...
- Acórdão nº 2016/0175284-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0025106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0288653-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE ...
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Acórdão nº 2010/0040348-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048⁄1999 ALTERADO PELO 4.882⁄2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133160220204058300), 10-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFISSÃO DE VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1031, RESP 1.831.371/SP, JULGADO 09/12/2020). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento (04/08/2017), bem como a...
... como especial a atividade perigosa após 6/3/1997, por força do Decreto 2.172/97, além de que o art. 195, § 5º prevê a necessidade de ... -
Acórdão nº 2005/0124888-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Decreto 2.172/97 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032688620194050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803268-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAELCO RIBEIRO DE SENA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815787-59.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.83
... 4.1995 as atividades profissionais veiculadas no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (códigos iniciados por 2) e no Anexo I do Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08077077720164058300), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE PRESUMIDA. VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. EFETIVA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por José Mendes da Silva Filho e
... Sustenta que o Laudo Técnico só foi exigido a partir do Decreto n 2.172/97, e que, para os períodos posteriores, o PPP é suficiente ... 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova ... /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto nº 2172", que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08003918220174058104), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 1997. POSSIBILIDADE. PPP E LAUDO TÉCNICO. EPI INEFICAZ. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de conversã
... previsão legal do agente nocivo "eletricidade" a partir do Decreto 2.172/97. Impugna, ainda, os documentos acostados pelo autor, sobretudo ... -
Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.032/1995 (29/4/1995) E O DECRETO" Nº 2.172/1997 ... (5/3/1997). FORMULÁRIO DSS-8030. \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0100900-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000031520134058107), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova ... 58 nº 8.213/91, após a vigência do Decreto nº 2172/97 ... Deveras, não observou, nem impugnou, o segundo fundamento da ... - Acórdão nº 626487 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... o período em que trabalhou na CBTU, mas que desde a edição do Decreto n.º 2.172/97, em 05/03/1997, a exposição ao agente eletricidade não é ...