decreto lei 2179 1984
- DECRETO LEI Nº 2179, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Percepção de Vencimento Pelos Candidatos Submetidos Aos Cursos de Formação Profissional de que Trata o Artigo 8 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965, que Instituiu o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
....158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto- Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e ...
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Acórdão nº 2012/0100482-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 80% DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/1965. PRECEDENTES DO STJ. 1. A...
...DECRETO"-LEI N. 2.179/1984 E ART. 8º DA\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 165075 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DECRETO-LEI 2.179/1984. NORMA DE CONTEÚDO MATERIALMENTE LOCAL. STATUS DE NORMA DISTRITAL. 1. Não obstante a legislação (Decreto-lei 2.179/1984) seja federal, seu conteúdo é materialmente local, uma vez que regula disposições atinentes à Polícia Civil do Distrito Federal, o que lhe confere
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004982-25.2012.4.04.7009),26-06-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. DECRETO-LEI N. 2.179/84. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI N.º 9.624/98. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Esta Turma Regional alinhou-se ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1195611/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX,...
.... Por outro lado, o art. 1º do Decreto-lei nº 2.179/84 tem a seguinte redação: . ... Decreto-lei n.º 2.179, de 4 de dezembro de 1984, que fixa o percentual de 80% (oitenta por ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL DODISTRITO FEDERAL. PERCEPÇÃO DE 80% DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIALDA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 E DA LEI N.4.787/1965.1. O entendimento adotado pela Corte de origem de que aos candidatosdo curso de formação profissional para ingresso no cargo de...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
...Art. 27. Ficam revogados:. I - o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984;. II - o ...
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Decreto-Lei nº 2.251 de 26/02/1985. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRA POLICIAL FEDERAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... percentual de que trata o Decreto-lei nº 2.179, de 04 de dezembro de 1984, incidirá sobre os valores correspondentes aos vencimentos do Padrão I ...
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Decisão da Presidência nº 1172937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... à espécie (Lei 8.627/93, Lei 9.624/98, Decreto 84.669/80, MP 1.195/95 e MP 1.160/95) e o ... LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ...
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Decisão da Presidência nº 1054078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
...LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984. DEBATE DE ÂMBITO ...
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DECRETO LEI Nº 2251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação de Carreira Policial Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... percentual de que trata o Decreto-lei nº 2.179, de 04 de dezembro de 1984, incidirá sobre os valores correspondentes aos vencimentos do Padrão I ...
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Decisões Monocráticas nº 1172937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... à espécie (Lei 8.627/93, Lei 9.624/98, Decreto 84.669/80, MP 1.195/95 e MP 1.160/95) e o ... LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ...
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Decisão monocrática Nº 1360940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 E DA LEI N. 4.787/1965. 1. O ...
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Decisão da Presidência nº 928722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
...LEI Nº 4878/ DECRETO-LEI Nº 2.179/1984. LEI Nº 9.624/1998. MATÉRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 772104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... decidido com base na Lei nº 4.878/1965 e Decreto"-Lei nº 2.179/1984, demanda a análise da legisla\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 772104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... decidido com base na Lei nº 4.878/1965 e Decreto"-Lei nº 2.179/1984, demanda a análise da legisla\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1171930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
...LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984. DEBATE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1171930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
...LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984. DEBATE DE ...
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Decisão da Presidência nº 685664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
...LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984. DEBATE DE ÂMBITO ...
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Decisões Monocráticas nº 734415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2013
... pertinentes (Lei Distrital 4.878/1965 e Decreto-Lei 2.179/1984). A apreciação dos aspectos ...
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Decisão da Presidência nº 734415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2013
... pertinentes (Lei Distrital 4.878/1965 e Decreto-Lei 2.179/1984). A apreciação dos aspectos ...
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Decisões Monocráticas nº 861492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2014
...INOCORRÊNCIA. LEI N. 4.878/65. DECRETO LEI N. 2.179/84. Tendo a ação sido ajuizada ...1984). Assim, a alegada contrariedade à ...
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Decisão da Presidência nº 891988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
...DECRETO Nº 3.044/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Decisões Monocráticas nº 881962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
...4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ...
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Decisões Monocráticas nº 766160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
...LEI N. 3.648/2005 E DECRETO N. 26.373/2005 DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA ... LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ...