decreto-lei 220 75
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 75 ... Toda criança ou adolescente terá ... 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; ... 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... ARTIGO 75 ... Fica reduzida a zero, de 1º de janeiro de ... ARTIGO 220 ... Cumpre aos fabricantes assegurar que os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, ... ARTIGO 75 ... A base de cálculo do imposto é ... 1º, § 7º ... ARTIGO 220 ... Aos excedentes de que trata o art. 219 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... SEÇÃO VI Das penalidades ... ARTIGO 75 ... Os infratores dos dispositivos do ... ARTIGO 220 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ... 29) da compra e venda pura e da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 75 ... 1 A publicao do pedido poder ser ... ARTIGO 220 ... O INPI aproveitar os atos das partes, ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 75 ... O Tribunal Regional, tomando ... ARTIGO 220 ... É nula a votação: ... I- quando ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 75 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... ARTIGO 220 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de ... ARTIGO 75 ... No concurso de agravantes e atenuantes, ... 220 ... Não constitui ofensa punível, salvo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ... 75); ... XXVII - os lucros efetivamente ... ARTIGO 220 ... O imposto será determinado com base no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0039991-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 68, § 2º, Decreto-Lei Estadual nº 220/75, do Rio de Janeiro), e não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... ARTIGO 220 ... O proprietário, o incorporador ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 75 ... A precedência da distribuição ... ARTIGO 220 ... As pessoas impossibilitadas, por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 75 ... O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os ... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 220 ... Deixar de reduzir a velocidade do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção IV Da Perda da Nacionalidade ... Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em ... Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita 220.1 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO 75 ... A companhia poderá emitir, dentro do ... 220 ... A transformação é a operação pela ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 75 ... No exercício da sua função no ... Definição ... ARTIGO 220 ... Prisão provisória é a que ocorre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 75 ... Serão representados em juízo, ativa e ... ARTIGO 220 ... Suspende-se o curso do prazo processual ... I - o art. 22 do Decreto-Lei ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - for pessoa com deficiência ... Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional ... observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153731-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. CURSO DE
... 11, X, DO ... DECRETO-LEI Nº 220/75, QUE PREVÊ COMO EFETIVO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075500-04.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. O Impetrante alega ter sido demitido do serviço público em virtude de processo administrativo instaurado com base em ação penal não transitada em julgado. Requereu a anulação do PAD, sua reintegração ao cargo, bem como a manutenção de todos os direitos relativos ao exercício do cargo público. O mandado de segurança consubstancia remédio de...
... disposto nos artigos 45 do Decreto-Lei Estadual ... nº 220/75 e artigo 291 do Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0875337-85.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. PAD CONCLUINDO PELA JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS PARA FINS DISCIPLINARES E REASSUNÇÃO DO SERVIÇO. Sentença condenado o Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos valores dos salários e vantagens desde a data do seu afastamento até a data da reassunção, 07/
... Aplicação de dispositivos do Decreto-Lei nº 220/75 e do ... Decreto Estadual nº ...