decreto lei 2240
- DECRETO LEI Nº 2240, DE 31 DE JANEIRO DE 1985. da Nova Redação Ao Artigo 3, 7, Paragrafo 2 do Artigo 9 e Artigo 12 do Decreto-lei 2.164, de 19 de Setembro de 1984, e da Outras Providencias.
-
nº 94.01.13495-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Agosto de 2003
... do Sistema Financeiro da Habitação, a saber: Lei nº 4.380/64, Decreto-Lei nº 2.164/84, Decreto-Lei nº 2.240/81, Decreto-Lei nº 2.284/86 e ...
-
nº 1999.01.00.049646-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2001
... Já a contribuição para o FUNDHAB, nos termos do Decreto-Lei n ... 2.240/85, é de responsabilidade do agente financeiro, não ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.405196-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... 7, inciso II do Decreto-Lei n. 2.240, de 31.01.1985"; que "a CASA BANCRIA no trouxe ao feito a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.405196-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... 7, inciso II do Decreto-Lei n. 2.240, de 31.01.1985"; que "a CASA BANCRIA no trouxe ao feito a ... -
Decisão da Presidência nº 1144842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL ... LEI 2.240/1976 E DECRETO 19.811/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SP ... NECESSIDADE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1144842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL ... LEI 2.240/1976 E DECRETO 19.811/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SP ... NECESSIDADE ...
-
Decisão da Presidência nº 1080849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Recurso da Fazenda Notícia de edição pelo Município de decreto municipal prevendo a implementação do sistema de avaliações para fins ... Certo é que a Lei Municipal n° 2240/76, em seu art. 410, prevê expressamente a necessidade de valorização ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108449620204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810844-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDELMAR PEREIRA MATOS JUNIOR e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A PARCELA DE PSS....
... 9º, 'caput', parágrafo 1º, parágrafo 2º e parágrafo 4º, do Decreto-lei 2.164/84, este último com a redação dada pelo Decreto-lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013720820194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 9º, 'caput', parágrafo 1º, parágrafo 2º e parágrafo 4º, do Decreto-lei 2.164/84, este último com a redação dada pelo Decreto-lei ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0004721-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PICARELLI) ... - Mesmo que tenha o Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986, eleito a variação do IPC como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Nesse sentido, o artigo 2° [2] do Decreto lei 3.328 de 30 de dezembro de 1958 (Doc. 08), que dispões sobre a ... -
Acórdãos nº 1012961-88.2015.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... 1º, do Decreto nº 20.910/32. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0089093-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos reajustes dos encargos mensais, previsto § 1º artigo 9º Decreto-Lei nº 2.164/84, tem por objetivo ... compatibilizá-los com o índice de ...
-
Acórdãos nº 1010901-45.2015.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... 427, que comete a decreto" do Poder Executivo a fixação dos critérios para atribui\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 915511 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.240, de 31.1.1985) ... § 3º Sempre que da lei, do acordo ou ...
-
Decisão nº 2003.02.01.016470-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 23 de Agosto de 2005
... Alegam os recorrentes que o acóo negou vigêia ao Decreto-Lei nº 2164 / 84 e Decreto-Lei nº 2240 / 85 e artigos 798 e 799, do Cóo ...
-
Acórdão Nº 0004590-72.2014.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... prprios fundamentos quando reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto n 10.427/2001 e do art. 6 da LCM n. 115/2001, uma vez que tem amparo no ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 49A5-99AB-8EC9-E8E0 e senha 2240-1BC2-70B0-2F80 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0114533-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4.380/1965, 7º do Decreto-lei n. 2.240/1985 e 535, I e II, do CPC, além de dissídio ...
-
Decisão Monocrática nº 1999.71.00.018972-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2010
... 9º do Decreto-lei 2.164/84, com redação dada pelo Decreto-lei 2.240/85; (b) que a ...
-
Acórdãos nº 2167267-07.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... INTERNO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM DECRETO DO EXECUTIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cuida-se de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064488-58.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0064488-58.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ARNALDO GROSSMAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SUAS CADEIRAS CATIVAS NO ESTÁDIO DO MARACANÃ, EM...
-
nº 2006.51.01.007058-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Agosto de 2008
... incorporaç das prestaçs vencidas ao saldo devedor nos termos do Decreto-Lei 2240/85 ... Os embargos sãtempestivos e, por haver sido alegada ...
-
Decreto nº 11.503 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
... AF0-M-2242, 01°37'21,509802"S e 66°28'41,622042"WGr, AF0-M-2241, 01°37'22,880430"S e 66°29'07,361329"WGr, AF0-M-2240, 01°37'30,835152"S e 66°29'36,081017"WGr, AF0-M-2239, 01°37'33,065672"S e 66°30'03,558453"WGr, AF0-M-2238, 01°37'33,159672"S e ...