decreto lei 2271
- Versão original Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2271, DE 13 DE MARÇO DE 1985. Revoga o Decreto-lei 1.343, de 11 de Setembro de 1974, e o Artigo 12 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968.
-
Acórdãos nº 0620276-56.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0620276-56.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 196 DA LEI ESTADUAL 2.271/1994. BENEFICIO REVOGADO ATRAVÉS DO DECRETO N. 36.880 DE 28 DE ABRIL DE 2016. VIGÊNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO CORTE DO AUXÍLIO EM JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O auxílio-alimentação é previsto no Art. 196 da Lei Estadual n. 2.
-
ACÓRDÃO Nº 2655/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-11-2009
REPRESENTAÇÃO. TRT-4ª REGIÃO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE EM REPACTUAÇÃO DE PREÇO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO CONTRATUAL ERRONEAMENTE CONSIDERADA COMO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INCORREÇÕES EM NORMAS EDITALÍCIAS E CONTRATUAIS. PREÇOS DO CONTRATO INFERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. FALHAS FORMAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES
-
Acordao Nº 125636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA E PATRIMONIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. 1. Não se conhece pedido recursal que inova o pleito contido na exordial, de sorte a modificar ação cognitiva de cobrança em declaratória de relação jurídica, com afronta aos...
-
Acordao Nº 125636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA E PATRIMONIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. 1. Não se conhece pedido recursal que inova o pleito contido na exordial, de sorte a modificar ação cognitiva de cobrança em declaratória de relação jurídica, com afronta aos...
-
Acordao Nº 125636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA E PATRIMONIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. 1. Não se conhece pedido recursal que inova o pleito contido na exordial, de sorte a modificar ação cognitiva de cobrança em declaratória de relação jurídica, com afronta aos...
-
Acordao Nº 125636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA E PATRIMONIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. 1. Não se conhece pedido recursal que inova o pleito contido na exordial, de sorte a modificar ação cognitiva de cobrança em declaratória de relação jurídica, com afronta aos...
-
Acordao Nº 125636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA E PATRIMONIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. 1. Não se conhece pedido recursal que inova o pleito contido na exordial, de sorte a modificar ação cognitiva de cobrança em declaratória de relação jurídica, com afronta aos...
-
Acordao Nº 125636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA E PATRIMONIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. 1. Não se conhece pedido recursal que inova o pleito contido na exordial, de sorte a modificar ação cognitiva de cobrança em declaratória de relação jurídica, com afronta aos...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN PORTARIA DP N º 2271 de 28.05.2020 - O Diretor Presidente do DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012 e; Considerando que o controle das taxas públicas/impostos referentes ao Licenci...
-
Decisão monocrática Nº 1397844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N.º 41.778/2020. OFÍCIO N.º 10/2020 – GS/SEAD. IMINÊNCIA DE ...
-
Decisão da Presidência nº 939005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... 1º, § 2º, do Decreto n.º 2.271/97, art. 5.º, caput, do Decreto-Lei n.º 759/69 e art. 54 do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1257855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... Afastada a aplicação à CEF das disposições contidas no Decreto 2.271/97, pois este apenas vincula a Administração Direta, autárquica e ...
-
Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
... em fins da década de 1960 e início dos anos 1970, por meio do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 5.645/70. Essas diziam respeito ao segmento ...
-
Decisões Monocráticas nº 1182162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 3 - O artigo 10, §§ 7º e 8º, do Decreto-Lei nº 200/67, previu a possibilidade de execução indireta e ...
-
Decisão da Presidência nº 1182162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 3 - O artigo 10, §§ 7º e 8º, do Decreto-Lei nº 200/67, previu a possibilidade de execução indireta e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-36.2016.5.06.0331), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A subcontratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, deve atender aos parâmetros da Lei n° 8.666/1993 que dispõe sobre a indispensabilidade da contratação por meio de licitação pública, regra que decorre dos princípios...
... Todavia, em regulamento ao comando geral da Lei n° 8.666/1993, o Decreto n° 2.271/1997 especifica quais serviços podem ser subcontratados, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000164-08.2015.5.06.0014), 15-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. PERÍODO DE VÍNCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429/17. INTELIGÊNCIA DA OJ-383 DA SDI-I DO TST E DA DECISÃO PROFERIDA NO IUJ Nº 0000180-33.2017.5.06.0000. Antes da vigência da lei nº 13.429/17, não é possível conceber que a sociedade de economia mista, de âmbito federal, ao arrepio...
... , de âmbito federal, ao arrepio da regulamentação dada pelo decreto nº 2.271/97, em seu art. 1º, § 2º, aliene aos prestadores de serviço ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1909, DE 21 DE JULHO DE 1953. Dispõe Sobre a Denominação Dos Aeroportos e Aerodromos Nacionais.
... Art. 3º São revogados o Decreto-lei nº 2.271, de 3 de junho de 1940, e quaisquer outras disposições ...
-
A terceirização no setor elétrico brasileiro
... foi prevista, primeiramente, para a Administração Pública, pelo Decreto-lei nº 200/1967, com o objetivo de “melhor desincumbir-se das tarefas ...
-
Decisões Monocráticas nº 34975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... contratação de serviços, mediante processo licitatório, e no Decreto-Lei 200/67, que, no artigo 10, previu a possibilidade de execução ...
-
Decisão da Presidência nº 34975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... contratação de serviços, mediante processo licitatório, e no Decreto-Lei 200/67, que, no artigo 10, previu a possibilidade de execução ...
-
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...