decreto lei 2280
- DECRETO LEI Nº 2280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Cria, Mediante Transformação, Empregos Na Administração Federal Direta e Nas Autarquias Federais e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2438, DE 26 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Percepção de Gratificações e Complementação Salarial por Servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2011/0222070-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO ... SALARIAL. ... TRANSFORMAÇÃO ... DECRETO-LEI 2.280/85. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO ...
- DECRETO LEI Nº 2475, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Aplicação do Decreto-lei 2.280, de 16 de Dezembro de 1985, Aos Servidores do Tribunal Federal de Recursos, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Aplicação de Decreto-lei 2.280, de 16 de Dezembro de 1985, Aos Servidores do Tribunal Federal de Recursos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
-
Acórdão nº 2000.01.00.057565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2007
... Sobreveio o Decreto-Lei 2.280/85, que em seu art. 5º determinou: ... Art. 5º - Na hipótese ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.057565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2007
... Sobreveio o Decreto-Lei 2.280/85, que em seu art. 5º determinou: ... Art. 5º - Na hipótese ...
-
nº 1998.34.00.014865-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Febrero de 2004
... ário, pleiteando a incidência da gratificação instituída pelo Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre a totalidade dos seus vencimentos e não somente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139967320184058100), 08-03-2022
PJE 0813996-73.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI 11.314/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI 12.716/2012. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC). 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no bojo de ação ordinária,...
... "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG", alusiva à parcela denominada pelo Decreto-lei 2.438/88 de "complementação salarial", nos termos estabelecidos no ... -
Acórdão nº 2001.01.00.048579-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Agosto de 2005
... o pagamento da vantagem denominada "complementação salarial" (Decreto-lei 2.438/88), no percentual de 70% (setenta por cento) e 100% (cem por ...
-
nº 2001.01.00.048687-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Junio de 2004
... pedido, para restaurar o pagamento da "complementação salarial" (Decreto-lei 2.438/88) dos réus, no percentual de 70% (setenta por cento) do ...
-
nº 95.01.03698-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2008
... 93, da "vantagem pessoal nominalmente identificada", prevista no Decreto-Lei nº 2.280/85, acrescida de juros, correção monetária e repercussão ...
-
Acórdão nº 1997.37.00.003772-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2005
... da gratificação "diferença individual", de que trata o Decreto-Lei 2.438/88, suprimida de suas remunerações a partir de outubro de ...
-
nº 93.01.25227-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Noviembre de 2004
... autarquia a restaurar o pagamento da Complementação Salarial, do Decreto Lei n.° 2.438/88, no percentual de 70% (setenta por cento) do vencimento ...
-
Acórdão nº 2001.01.00.012759-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... oriundos do Quadro Emergencial na Tabela Salarial determinado pelo Decreto-Lei 2.280/85 perceberam a diferença salarial identificada como ...
-
Acórdão nº 2001.01.00.012759-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... oriundos do Quadro Emergencial na Tabela Salarial determinado pelo Decreto-Lei 2.280/85 perceberam a diferença salarial identificada como ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.003095-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Enero de 2006
... da gratificação "Diferença Individual", de que trata o Decreto-Lei 2.438/88, suprimida de seus proventos a partir de fevereiro de 1996, ...
-
nº 89.01.25147-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2001
... ção em vigor; c) diferenças referentes à gratificação de 20% (Decreto"-lei nº 2.211/84); d) adicional de qüinqüênio; e) incorporação das di\xC3" ...
-
nº 1998.01.00.050374-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2005
... ças de vantagem pessoal decorrente da classificação prevista no Decreto n° 2.280/85 desde 1989, alegando que tal vantagem vem sendo paga com ... nº 2280/85 ... O Juiz sentenciante, em suas razões de decidir, ora adotadas, ...
- nº 89.01.22536-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Abril de 1990
- nº 89.01.25184-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1994
-
nº 2000.01.00.032721-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
... rodovia era de relevante interesse nacional, conforme dispunha o Decreto-lei nº 1.127 de 12/10/1970 ... Aduz, ainda, que foi demitido sem justa ...
- Decreto-Lei nº 2.310 de 22/12/1986. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.