decreto lei 2303
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; ... II - manutenção e ...
- DECRETO LEI Nº 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO LEI Nº 2313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera a Redação do Artigo 3 do Decreto-lei 2.303, de 21 de Novembro de 1986 e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
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Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. ...
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A tributação da sociedade em conta de participação
... Conta de Participação – Equiparação – Pessoa jurídica – Decreto-lei 2.303/86 ... Sumário: Homenagem ao mestre José Roberto Vieira ... [ ... ] ... O Decreto-Lei 2303 operou uma “equiparação” que já não tinha base constitucional na ...
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Acórdão nº 2003/0239352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULARIZAÇÃO. ALÍQUOTA ESPECIAL DE 3%. DECRETO-LEI 2.303/1986. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. A regularização do ... Não Incidência do Imposto de Renda. Decreto-Lei nº 2303/86 (arts. 18 a 20). IN nº 139/86. IN 32/97 - Receita Federal ... 1 ...
- Acórdão nº 1991/0023342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1991/0010619-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1991/0010645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores; ...
- Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 328, de 1967 ... c) valor unitário mínimo de Cr$ 10.000,00 (dez ...
- Acórdão nº 1991/0020053-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 1991/0006711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Acórdão nº 564658 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- nº 89.03.011184-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 4 de Octubre de 1989
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nº 94.01.05253-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
... ções já apresentadas pelo contribuinte puderam, a teor do Decreto-Lei 2.303/86, ser incorporadas na de 1987, não se considerando como base ... 21, III, do Decreto-Lei 2303/86; ... b) - porque o motivo alegado para a exclusão da tributação à ...
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nº 93.01.35461-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... ou inferiores a CZ$ 500,00 (quinhentos cruzados), prevista no Decreto-Lei 2.303, de 21.11.86, uma vez que o fato gerador ocorreu anteriormente a ...
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nº 95.01.12797-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
... º, 6º, 7º, 8º e 9º, está de acordo com a faculdade contida no Decreto-Lei 486, de 1969, tendo, ademais, adotado livro próprio para inscrição ...
- nº 92.01.21926-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 1993