decreto lei 2341
- DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida ...
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 9o. DO DL 2.429/1988. LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. REGISTRO EM CONTA REDUTORA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 6o. do Decreto-Lei 2.341/1987, alterado pelo DL 2.429/
...PROVIMENTO. 1. O art. 6o. do Decreto-Lei 2.341/1987, alterado pelo DL . ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde ...
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Acórdão nº 2009/0120110-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. 1. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado
...DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO"-LEI N. 2.341⁄1987. LEGALIDADE. . 1. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341\xE2\x81"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1146016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. 1. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado
...DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO"-LEI N. 2.341⁄1987. LEGALIDADE. . 1. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341\xE2\x81"... -
Acordão do Primeira Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEPREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízosfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com oslucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referidacompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do
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Acórdão nº 2014/0324892-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO...
... monetária, por determinação do art. 6º, do Decreto-lei n. 2.341/87, que . ... -
Acórdão nº 2004/0115396-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DESPESA OPERACIONAL – REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES – DEDUÇÃO – LIMITAÇÃO – ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987 – LEGALIDADE – PRECEDENTES. 1. O disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 tem como desiderato evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Infere-se, pois do texto da lei, que o excesso de...
...29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987 - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. O disposto no artigo 29 ... -
Acórdão nº 2008/0264028-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das...
...33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.341, de 29 de Junho de 1987, que 'dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias'.
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Acórdão nº 2006/0091590-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. 1. Não há contrariedade aos arts. 515, § 1º, e 535, II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse
...185 da Lei 6.404/76 e do Decreto-Lei 2.341/87, assim como em relação à apontada divergência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, as importâncias correspondentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
...11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores;. II ...
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Acórdão nº 800372 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2015
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IRPJ. CSLL. ILL. Decreto-lei nº 2.341/ Lei nº 7.799/89. Dividendos. Distribuição antecipada. Correção monetária. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O tribunal a quo se ateve à análise da contenda à luz da legislação infraconstitucional, concluindo que o regramento contido no art. 6º do Decreto-lei nº 2.341/87, e depois dele
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, as importâncias correspondentes ...
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Acórdão nº 660173 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Apuração semestral. Lei nº 7.450/85 e Decreto-Lei nº 2.341/ Apuração anual. Decreto-Lei nº 2.354/87. Irretroatividade. 1. A Corte possui firme entendimento no sentido de que viola o princípio da irretroatividade a introdução de mudanças na sistemática de apuração do tributo capazes de majorá-lo, se o período de apuração...
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Acórdão nº 604314 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ. FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFRONTA REFLEXA. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), relativamente à compensação dos prejuízos fiscais da sucedida...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Acórdão nº 803821 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. DECRETO-LEI 2.341/ LEI 7.799/89. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESSA PARCELA ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que...
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Acórdão nº 501852 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Limite de dedução. Natureza jurídica das retiradas pro labore. Conceito de despesa operacional (Decreto-Lei nº 2.341/87 e Decreto nº 1.041/94). Necessidade de análise da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. A análise da legitimidade das limitações de dedução de despesas com pro labore...