decreto lei 24 84 16 janeiro

Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho ... ARTIGO 24 ... Das deliberações do Conselho caberá ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ... 1967 ... ARTIGO 84 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... 1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da ... pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8. 2001 ... #Revogado pela Medida ... º 400, de 1968; ... 6. o § 2º do art. 84 ...
Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, ... ção compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de ... 24 ... #Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992 ... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... ARTIGO 84 ... Alternativamente ao procedimento ...
Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... , 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... #Redação dada pela Medida ... Lucros e Rendimentos ... ARTIGO 16 ... Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, ... ARTIGO 24 ... As disposições previstas nos arts ... ARTIGO 84 ... Nos casos de incorporação, fusão ou ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... ARTIGO 24 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... ARTIGO 84 ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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... 16 desta Lei ... § 2.Quando, no exercício ... #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986 ... § 2.As ... artigo entrará em vigor a partir de 1.de janeiro de 1966, quando ficará revogado o Decreto-lei n ... ARTIGO 24 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de ... ARTIGO 84 ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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... ARTIGO 16 ... O visto permanente poderá ser ... ARTIGO 24 ... Nenhum estrangeiro procedente do ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... ARTIGO 84 ... Efetivada a prisão do extraditando ... , a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ... ARTIGO 24 ... O juiz fixará o valor e a forma de ... 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na apuração do imposto sobre a renda e ... 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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... publicação da Medida Provisória no 718, de 16" de março de 2016 ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... ARTIGO 84 ... Será considerado como efetivo ...
Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
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... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... 16 ... ARTIGO 15 ... Serão convertidos ... poderão ser revistos, a partir de 1º de janeiro de 1995, através de livre negociação entre as ... ARTIGO 24 ... Nas obrigações convertidas em REAL na ... ARTIGO 84 ...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... ARTIGO 84 ... #Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994 ...
Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
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... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do ... ARTIGO 24 ... Poderão operar em seguros privados ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... ARTIGO 84 ... Para garantia de tôdas as suas ...
Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e ... e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro" de 1999, art. 13); ... II - operações de c\xC3" ... 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea "a" do ... 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e de acordo com os ...
Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
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... públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ... VI - a promoção e ... , nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; ... IV - exploração dos recursos ... 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ARTIGO 24 ... Os estudos, levantamentos, projetos, ... ARTIGO 84 ...
Em vigor Código Tributário Nacional
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... ARTIGO 16 ... Imposto é o tributo cuja obrigação ... ARTIGO 24 ... A base de cálculo do imposto é: ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 84 ... A lei federal pode cometer aos Estados, ... -se esta providência até o dia 31 de janeiro ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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... 12, 16 e 17 ... 2 Para fins de aferio da ... ARTIGO 24 ... O relatrio dever descrever clara e ... 84 e no art. 87; e ... V - pela inobservncia do ... , que tenham sido depositados entre 1 de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
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... ocorridos de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; ... II - de um ponto percentual, ... 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ... ARTIGO 13-A ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... ARTIGO 84 ... Aplica-se a multa de um por cento sobre ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... 1° e 12), de tráfego aéreo (artigos 14, 16, § 3°, 17), ou às condições estabelecidas ... ARTIGO 24 ... Os aeroportos situados na linha ... ARTIGO 84 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ão, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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... ARTIGO 16 ... Junto a cada órgão ou entidade ... 24 deste Código, no exercício regular do poder de ... ARTIGO 84 ... O órgão ou entidade de trânsito com ... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
Em vigor Código Eleitoral
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... ARTIGO 16 ... Compõe-se o Tribunal Superior ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... 24 ... Compete ao Procurador Geral, como Chefe ... ARTIGO 84 ... A eleição para a Câmara dos ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo ...
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, e o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de ... 9º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 ... Art. 5º O decreto que ...
Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
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... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... ARTIGO 24 ... No caso de negativa de acesso à ... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e ... IV - subsidiar a elaboração ...
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... ência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de ... do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata ... 216.” (NR) ... “Art. 16 ...
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... Art. 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na ...