decreto lei 2403
- DECRETO LEI Nº 2403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Fixa Diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e Dos Territorios Federais e da Outras Providencias.
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Processo Nº 5520/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Diciembre de 1992
... Tribunal, Recomendando A Prefeitura Que Observe Os Dispositivos Do Decreto-lei 2300/86 E Da Lei Federal 4320/64; Formalize A Escritura$@o Contabil; ... Regularizar Seu Quadro De Pessoal Ja Que, Nos Termos Do Decreto-lei 2403, De 21.12.87, So Podem Ser Nomeados, Em Comiss@o, Servidores Para O ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... #Redao dada pelo Decreto n 10.942, de ...
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Processo Nº 5803/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Mayo de 1993
... Rigidamente Os Prazos E Principios Licitatorios Abrigados No Decreto-lei 2300/86; Abstenha-se Da Celebra$@o De Contratos De Presta$@o De ... $@o E Assessoramento, Conforme Estabelece O Artigo 3 Do Decreto-lei 2403, De 21.12.87, E Que Referidos Cargos S@o Regidos Pelo Regime Estatutario, ...
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Processo Nº 33717/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Marzo de 1992
... , Recomendando A Prefeitura Que Observe Os Procedimentos Formais No Decreto-lei 2300/86; Regularize As Contrata$#es Realizadas No Periodo Eleitoral, ... De Livre Provimento Que N@o Atendam Aos Pressupostos Do Decreto-lei 2403/87 E A Decis@o Desta Corte Exarada No Tc-12363/87. Recomendou, Outrossim, ...
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Processo Nº 5590/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Noviembre de 1992
... $@o Das Admiss#es Efetuadas Em Contrariedade As Disposi$#es Do Decreto-lei Numero 2403/87. Publicado No Doe De ... Tc-5590/026/91 Ementa: ...
- DECRETO Nº 95682, DE 28 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas de Contenção de Despesas Nos Orgãos e Entidades da Administração Federal e da Outra Providencia.
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 5º da Lei nº 6.763/75 e ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11D5-28A1-1D94-2403 e senha 5F47-95C0-6F18-72CD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ...
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Decisões Monocráticas nº 586690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA ... CRÉDITO-PRÊMIO ... ART. 1º DO DECRETO-LEI 491/ DECRETOLEI Nº 1.658/1979 ... DECRETO-LEI Nº 1.722/79 ...
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Decisão da Presidência nº 586690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA ... CRÉDITO-PRÊMIO ... ART. 1º DO DECRETO-LEI 491/ DECRETOLEI Nº 1.658/1979 ... DECRETO-LEI Nº 1.722/79 ...
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Processo Nº 1051/005/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Agosto de 1997
Admissao De Pessoal Com Irregularidades
... Social Compativel Ao Carater De Assessoramento Solicitado Pelo Decreto-lei Numero 2403/87, Al}m De Restar Acertadamente Previsto Na Lei Municipal ... - Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão nº REsp 1106697 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto n. 20.910⁄32 ... 4. No caso concreto, tenho que a ação foi ...
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Processo Nº 227/005/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Octubre de 1996
Irregularidades Na Admissao De Pessoal
... , Estranhos As Atividades De Assessoramento E Dire¦`o Anotadas No Decreto Lei 2403/87, Os Quais, Se Considerada Essa Natureza Perene, Haveriam De ... -
Acórdão nº 2005/0031997-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto n. 20.910/32 ... 2. Tese também acolhida pelo STF no RE nº ...
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Acórdão nº 2009/0121361-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÃDITO-PRÃMIO. DECRETO"-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÃ\u008ANCIA. PRAZO. EXTINÃ\u0087Ã\u0083O. PRESCRIÃ\u0087Ã\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0094785-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O Decreto-Lei nº 956/1969, artigo 11, revogou o direito à ... complementação de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... situação de calamidade financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado ...
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Decisão com número 5281546-60.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 10-05-2023
... idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei ... 2403 de 11/12/2017 – Grifo nosso) ... Tampouco há que se falar em excesso ...
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Decisão monocrática Nº 1423724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... DECRETO Nº 23.287/2002. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão com número 5634781-97.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-12-2022
... pelo modus operandi, constitui motivação idônea a ensejar o decreto ... preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei ... Publicação: DJ 2403 de 11/12/2017 – Grifo nosso) ... Por derradeiro, considerando os ...
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Decisão com número 5456376-39.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 20-09-2022
... pelo modus operandi, constitui motivação idônea a ensejar o decreto ... preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei ... Publicação: DJ 2403 de 11/12/2017 – Grifo nosso) ... No mais, a requerente não comprovou ...
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Decisão com número 5439033-30.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 01-09-2022
... pelo modus operandi, constitui motivação idônea a ensejar o decreto ... preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei ... Publicação: DJ 2403 de 11/12/2017 – Grifo nosso) ... Por derradeiro, considerando os ...
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Decisão com número 5777405-82.2022.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-01-2023
... pelo modus operandi, constitui motivação idônea a ensejar o decreto ... preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei ... Publicação: DJ 2403 de 11/12/2017 – Grifo nosso) ... Destaca-se que a decretação da ...
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Decisão com número 5381627-51.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... pelo modus operandi, constitui motivação idônea a ensejar o decreto ... preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei ... Publicação: DJ 2403 de 11/12/2017 – Grifo nosso) ... Tribunal de Justiça do Estado de ...