decreto lei 2462
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, ...
- DECRETO LEI Nº 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.462, de 30 de Agosto de 1988, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela ...
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Imposto de renda - irpj. benefício fiscal. depósito para reinvestimento. limites. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ausência de revogação do art. 19, §6º, do decreto-lei n. 1.598/77 pelo art. 4º, do decreto-lei n. 2.462/88. 1. Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. 4º,
...ausência de revogação do art. 19, §6º, do decreto-lei n. 1.598⁄77 pelo art. 4º, do decreto-lei n. 2.462⁄88. 1. Esta ...PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. . 1. O art. 4º do Decreto-Lei 2462⁄88, dispõe:. "(..). Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7683, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
...Art. 1º O parágrafo único do art. 24 do Decreto"-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
...11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores;. II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, as importâncias correspondentes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, as importâncias correspondentes ...
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Acórdão nº 199352 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.462/ ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O fato gerador do imposto de renda é aquele apurado no balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano. O Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1988. Foi respeitado o princípio da anterioridade da lei tributária....
...Indexação. (CÍVEL). - CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, INSTITUIÇÃO, ADICIONAL, INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA, PESSOA ... -
Acórdão nº 177091 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.462/ ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. Este excelso Tribunal, por meio de julgamentos proferidos pela egrégia Segunda Turma, firmou a orientação de que o Decreto-Lei nº 2.462, de 31 de agosto de 19
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Acórdão nº 229147 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA: ADICIONAL. I. - Imposto de renda: adicional: Decreto-lei 2.462/88: legitimidade constitucional, por isso que publicado este em 31.8. II. - Agravo não provido.
...CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI, INSTITUIÇÃO, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. ... -
nº 96.01.09934-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 7.450/85 (ART. 25). CONSTITUCIONALIDADE, POIS O DECRETO-LEI 2.462/88 FOI APROVADO PELO DECRETO- LEGISLATIVO 26/89. 1. O adicional do imposto de renda, instituído pelo artigo 25 da Lei 7.450/85, e modificado pelo artigo 1º do Decreto-Lei 2.462/88 e pelo artigo 39 da Lei 7.799/89, é constitucional, uma vez que o decreto-lei em questão foi aprovado...
..., "ao reportar-se à Lei 7.450/85, há muito revogada por Decreto-Lei que, por ditame constitucional, fora considerado rejeitado, acabou se ... -
Decisão Monocrática Nº 4005590-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2020
Agravo de Instrumento n. 4005590-46.2020.8.24.0000, Joinville Agravante : Emtuco Serviços e Participações S/AAdvogado : Guilherme Ramos da Cunha (OAB: 48742/SC)Agravado : Município de JoinvilleProc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto Por Entuco Serviços e Participações S.A. em...
...716 do Decreto 9.580/18, art. 3º do Decreto-lei n. 2.462/88 c/c art. 55 da lei n. ... - DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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nº 90.01.18006-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1998
1. O adicional sobre o lucro real ou presumido, instituído pelo Decreto-lei 2.462/88 (art. 1º), para cobrança a partir de 01 de janeiro de 1989, não ofende o princípio da anterioridade (CF art.150, III, a).2. O fato gerador do imposto de renda conclui-se em 31 de dezembro do ano-base.3. O Decreto-lei 2.462 de 30 de agosto de 1988 incide no cálculo do imposto, ex vi do art. 105 do CTN.4.
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nº 93.01.09604-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1998
4º, DA LEI Nº 8.383/91. ART. 39, DA LEI Nº 7.799/89. DECRETO-LEI Nº 2.462/88. DECRETO LEGISLATIVO 26/89. LEI Nº 7.450/85.CONSTITUCIONALIDADE.1. O artigo 49, da lei 8.383/91 e o artigo 39, da Lei 7.789/88, reportam-se expressamente ao adicional instituído pelo artigo 25 da Lei 7.450/95, a qual é ainda vigente.2. O Decreto-Lei 2.462/88 foi aprovado pelo Decreto Legislativo 26/8
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nº 90.01.11938-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1998
ANTERIORIDADE. IRRETROATIVIDADE.1. O Decreto-lei n. 2.462, de 30.08.88, que elevou o adicional sobre o imposto de renda para o exercício de 1989, não feriu os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedentes no STF e neste Tribunal.
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nº 91.01.00896-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1996
O adicional de imposto de renda instituído pelo Decreto-lei nº 2.462, de 1988, não é inconstitucional.
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nº 93.01.06903-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1996
1. Não afrontou o princípio da anterioridade o art. 39, da Lei n.7.799, de 1989, que alterou a alíquota e a base de cálculo do adicional do imposto de renda para o exercício financeiro de 1990.2. O Decreto-lei n. 2.462, de 1988, foi aprovado pelo Congresso Nacional, pelo Decreto-legislativo n. 26, de 1989.
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nº 90.01.11944-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 1993
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. IRPJ. DECRETO-LEI N. 2462/88.1. A PARTE QUE NÃO FOI CONDENADA NÃO PODE RECORRER APENAS PARA VER ACATADA IN TOTUM SUA TESE, QUANDO, NA REALIDADE, A SENTENÇA LHE FOI FRANCAMENTE FAVORAVEL, A DESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.2. O ADICIONAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2462/88 NÃO PODERIA SER EXIGIDO NAQUELE EXERCICIO, EM FACE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.3....
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nº 90.01.06620-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 1995
2.462 / 88.1. O ADICIONAL SOBRE O LUCRO REAL OU PRESUMIDO, INSTITUIDO PELO DECRETO - LEI N. 2.462 / 88 ( ART. 1. ), PARA COBRANÇA A PARTIR DE 01.01.89, NÃO CONTRARIA O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. ( ART. 150, III, a - CF ).2. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA COMPLETA - SE SOMENTE NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO - BASE. A LEI QUE TENHA SIDO PUBLICADA ATE ESSA DATA ( CASO DO DL 2.462 / 88 ) PODERA...
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nº 90.01.05743-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1996
DECRETO-LEI 2.462/88. EXIGENCIA NO EXERCICIO DE 1989.CONSTITUCIONALIDADE.1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato gerador do Imposto de Renda se consuma em 31 de dezembro de cada ano. Assim, é constitucional a exigência, em 1989, do adicional do Imposto de Renda criado pela Lei 7.450/85 e majorado pelo Decreto-lei 2.462/88 quando ainda não