decreto lei 24645
513 resultados para decreto lei 24645
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... foi formulado com base no artigo 16 do Decreto: “Art.16 A Polícia prestará apoio ao Abrigo de Proteção aos animais para cumprir o Decreto 24645.” 60 JORNAL DO BRASIL. Nada de touradas. Rio de Janeiro, n. 0284, 04 dezembro 1938. p. 5. 61 A MANHÃ. Touradas, mas sem sangue. Rio de Janeiro, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... O artigo aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também indica uma série ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Em todo caso, é costumeiro encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais serão assistidos em juízo ... -
A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Outrossim, buscar-se-á demonstrar que o Decreto-Lei 24.645/34, o qual possui força de lei ordinária, continua em pleno ... -
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... Decreto-Lei n. 24.645, de Getúlio Vargas, é que foi abordado o tema da ... -
Trabalho decente
... Antes, o Decreto-lei n. 24.645, de 10.07.1934, estabelecia medidas de proteção aos ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... O art. 17 do Decreto n. 24.645/34 (BRASIL, 2016) define animal como: “[…] ... -
Epistemologia e os animais não humanos: uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro
... ória legislativa brasileira, pode-‐‑se apontar o Decreto-‐‑ Lei n.º 24.645, de 10 de julho de 1934 106 , ... -
Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 24.645/1934. Precedentes do direito comparado (Argentina e ... -
Editorial
... Em seguida o leitor encontrará o artigo DECRETO 24.645/1934: BREVE HISTÓRIA DA “LEI ÁUREA” DOS ANIMAIS , de Vicente ...
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Espetáculos públicos e exibição de animais
... Merece destaque, também, o Decreto Federal nº 24.645/34 que estabelece que todos os animais existentes no ...
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Dochiê Dobrota e Sandra Regina Meirinho V Município DE Ilhabela/SP
... ... O art. 1º do Decreto-‐‑Lei Nº 24.645, de julho de 1934 prescreve que: ...
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Capacidade de ser parte dos animais: PL 145/2021 é avanço sem precedentes
Vicente Ataide Junior: A capacidade de ser parte dos animais
... Decreto 24.645/1934, o qual, no seu artigo 2º, §3º, estabelece que "os animais ... -
Animais têm direitos e podem ser autores de ações judiciais
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aptidão dos animais não humanos para fi gurarem como parte em juízo. Trata-se de precedente histórico.
... º, § º, do Decreto-ei nº .. ’recedentes do direito comparado ... -
Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... 9605/1998); o Decreto n. 6.514/2008, que define o processo administrativo de federal para ...
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Ação civil pública
... 5º da Lei Federal nº 5.517/1968, art. 2º do Decreto nº 64704/1969 (atividade privativa do médico veterinário). Entendemos ...
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Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional
Vargas: Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional
... ção corretiva das leis, que vem desde o Código de Bustamonte e o Decreto"-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, que já dispunha em seu artigo 5\xC2" ... -
A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... meses, aprovado por Getúlio Vargas, que oficializou em forma de decreto, o Decreto 24.645/1934, constituindo a primeira legislação brasileira ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... I, II, IV e VII da Constituição Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 (Medidas Tutelares a Animais), nas Leis federais nº 6.938/81 ...
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Trabalho decente
... Antes, o Decreto-lei n. 24.645, de 10.07.1934, estabelecia medidas de proteção aos ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... A Lei nº 3.311, de 1886, definiu o crime de incêndio. O Decreto nº 23.793/34 – Código Florestal – dividiu as infrações penais em ...
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Os impactos dos testes em animais: até que ponto estes serão priorizados em detrimento aos métodos alternativos?
O presente estudo objetiva abordar sobre a chancela aos testes em animais dadas pelas legislações nacionais e quais os impactos para a vida destes seres vivos. Aliado a isto, será discorrido sobre os métodos alternativos ao uso de animais já adotados por muitos países e com resultados muito positivos. Destarte, há que se mencionar algumas empresas brasileiras que já se utilizam destes meios para...
... , no governo de Getúlio Vargas, a Lei de Proteção aos Animais (Decreto 24.645), tendo sido o primeiro marco legal de proteção a eles, o ... -
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... enxerga personalidade/capacidade jurídica nos animais se apoia no Decreto nº 24.645/1934, norma da década de 30 do século passado que estabeleceu ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... , em seu artigo 32, os animais domésticos, assim como o Decreto Lei n° 24.645, de julho de 1934. Logo, na falta de lei federal, as leis ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... República” e o “Estado Novo” – houve a criação do Decreto n. 24.645/1934, que estabelecia medidas de proteção à fauna, coibindo ...