decreto lei 265 2007
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 265 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ... 4º, § 4º, e 11, caput ... ARTIGO 265 ... É beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ... #Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações ... 22 da Lei nº 11.457, de 2007 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 ... #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007 ... V - se companhia aberta, demonstração ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 265, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1° O ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ... ARTIGO 265 ... O recolhimento do imposto após os prazos previstos na legislação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 265 ... ARTIGO 44 ... A parte, que ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1. 1969 ... ARTIGO 2 ... 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021 ... 9 de junho de 1962, os Decretos-Leis números 265 ...
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Acórdão nº 2004/0092956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 81 E 82 DO CTN. DECRETO"-LEI 195/67. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IM\xC3" ... Brasília (DF), 15 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ...
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 265, e-STJ) vigia a Lei n.º 4.380⁄64, que não ... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01⁄10⁄2007; REsp 884.124⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, ... não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986 ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Precedentes: REsp 846767 / PB, DJ de 14/05/2007; REsp 883887 / DF , DJ de 16/08/2007) ... 5. In ... 6º, § único do Decreto Lei 2.284/86 e 11 da Lei 4.595/64, a qual ...
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Acórdão nº 2006/0174450-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, INCISOS I, XIII E XVII DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRISÃO PREVENTIVA ... Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... 228 desta Lei ... Art. 265. O enquadramento no PECFAZ dos servidores ...
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Acórdão nº 2006/0209817-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO LEI 201/67, ART. 90 DA LEI 8.666/93, C/C ART. 70 ... 264 e 265 do CPP e art. 34, inciso XII, da Lei nº ... Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
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Acórdão nº 2006/0209817-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO LEI 201/67, ART. 90 DA LEI 8.666/93, C/C ART. 70 ... 264 e 265 do CPP e art. 34, inciso XII, da Lei nº ... Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do ... 228 ... Art. 265 O enquadramento no PECFAZ dos servidores ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 265. As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2c2{bottom:264.960000px;}.y3c2{bottom:265 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075129420184058309), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807512-94.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO ADVOGADO: Dante Carlos Dos Reis E Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE...
... 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967, a teor do art. 386, III, do ... 22 da Lei nº 11.494/2007, onde se determina o percentual de 60% (sessenta ... (TRF5, Pl. PIC-MP nº 265/PB, rel. Des. Federal André Carvalho Monteiro - ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º) ... Art. 265. Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... 3º do Decreto-lei n.º 4.597/42. Até então, o processo ... Art. 265, I, do CPC e 112 da Lei n.º 8.213/91. 4 ... 14/05/2007) ... 10. À luz dessas considerações, ...