decreto lei 269 94
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... #Lei nº 11.196, de 2005, art. 8º, § 4º ... ARTIGO 269 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de ... ARTIGO 269 ... Os orçamentos das entidades da administração pública direta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 269 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... neste Código(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277) ... TÍTULO II Do espaço aéreo e ... e coordenação do transporte aéreo (artigos 94 a 96); ... VII - o sistema de formação e ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 269, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1° Na ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 94 ... O registro pode ser promovido por ... ARTIGO 269 ... Os recursos serão distribuídos a um ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, até ... 94" da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribui\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 94 ... Qualquer obstáculo à livre ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 269 ... A autoridade de trânsito ou seus ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, ... 31 ... ARTIGO 269 ... O assistente será admitido enquanto ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Efeitos da revogação ... ARTIGO 94 ... Revogado o livramento, não pode ser ... 269 ... Causar ou tentar causar explosão, em ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o imóvel descrito no decreto presidencial acima aludido ... 94 ... 16. Por fim, o art. 269 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Arquivamento e Publicação ... ARTIGO 94 ... Nenhuma companhia poderá funcionar sem ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ... ARTIGO 269 ... O grupo de sociedades será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por ... Reincidência ... ARTIGO 269 ... Ao reincidente não se concederá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... Das intimações ... ARTIGO 269 ... Intimação é o ato pelo qual se dá ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 94. Os suídeos que apresentem casos agudos de erisipela, com eritema ... CAPÍTULO I ... DOS ASPECTOS GERAIS ... Art. 269. Para os fins deste Decreto, ingrediente é qualquer substância ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e ... II - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, ... 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 94. A autorização de que trata o art. 87 e a Carteira de Registro Nacional ... Art. 269. O pedido de extradição originário de Estado estrangeiro será recebido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ... 267 e 269 desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 94. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ... 269. Ficam criados no Quadro de Pessoal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... §2º, da Lei nº 6.435/77, 21, §2º, do Decreto nº 81.240/78 e 49 e 52 do Estatuto da PREVI de ... ÊNCIA (alegação de violação aos artigos 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e 103 da ... Estatuto da PREVI de 1980 e à Lei nº 8.880/94, contrariedade à Súmula nº 51, item II, desta ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – fumo e seus derivados: Capítulo 24 ... Art. 94. Os incentivos previstos nos arts. 92 e 93 vigorarão pelo prazo de 25 ... 1-A, § 1º, e Lei nº 9.822, de 1999, art. 2º) ... Art. 269. Os estabelecimentos registrados na forma do art. 268 deverão indicar, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304282-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado Nº 0304282-10.2017.8.19.0001 Recorrente: Sebastião Dias Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro VOTO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS DENOMINADA "EE DVGU D/14.297/95". DECRETOS 13.544/94 E 14.297/95. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. TEMA 315 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM....