decreto lei 2745

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  • DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100744-54.2018.5.01.0281)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...

    ... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... 8.666/93 - ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101247-88.2017.5.01.0482)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há possível contrariedade à jurisprudência desta...

    ... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO ... 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO ...
  • Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...

    ... bens e serviços. Submissão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente celebrado. Conhecimento parcial do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100567-57.2017.5.01.0077)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da...

    ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO ... NÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2371-09.2014.5.01.0481)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A decisão regional está...

    ... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO ... 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100084-76.2017.5.01.0481)

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897

    ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO ... LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10490-80.2015.5.01.0009)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST....

    ... TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ... ART. 71 DA LEI 8.666/1993 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 705-35.2016.5.20.0008)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONEHCIDA.

    ... 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA ... contratação da terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, tendo sido solicitada ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-37.2016.5.20.0002)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONEHCIDA.

    ... 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA ...
  • Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE. DECRETO N. 2.745/98.DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ÍNDOLECONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSOESPECIAL.1. A submissão da PETROBRAS ao regime da Lei 8.666/93, pretensãoexposta no recurso especial da parte agravante, depende dadeclaração de...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101291-02.2016.5.01.0011)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Hipótese em que se aplica o...

    ... Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1028-67.2016.5.05.0134)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido

    ... processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, ... resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100734-86.2018.5.01.0482)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a...

    ... APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO ... DECRETO" 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... TRANSCEND\xC3" ... artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98 ... Sobre o tema, o julgado abaixo colacionado, oriundo do E ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102358-44.2016.5.01.0482)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente na SBDI-1 é no sentido de que, em razão do processo

    ... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO ... 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100658-25.2019.5.01.0483)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . Trata-se de caso em que a prestação de serviç

    ... TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 ... INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100045-59.2019.5.01.0077)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente na SBDI-1 é no sentido de que, em razão do processo

    ... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO ... 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 6211-24.2014.5.01.0482)

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgamento ao agravo de instrumento, a Sexta Turma...

    ... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 ... E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000855-33.2019.5.02.0254)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente na SBDI-1 é no sentido de que, em razão do processo

    ... - TRANSPETRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98 ... PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 3477-03.2014.5.01.0482)

    I - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . ...

    ... APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E ... DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101263-74.2019.5.01.0481)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O...

    ... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E ... DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 100209-70.2019.5.01.0482)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

    ... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ... 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1153-80.2017.5.20.0005)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a

    ... N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA ... contratação da terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, tendo sido solicitada ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11316-50.2014.5.01.0039)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de...

    ... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... 8.666/93 - ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101803-42.2017.5.01.0401)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O entendimento prevalecente na SbDI-1 é no...

    ... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ... 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI ... disciplinado na Lei nº 9478/97 c/c Decreto2745/98, não se subordinando às regras ... previstas na Lei nº ...

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