decreto lei 3088 99
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Acórdão nº 2015/0275180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. SUPOSTA NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º DO DECRETO 3.088/99, 142 E 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IPTU. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE....
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Decisão monocrática Nº 55979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
...ção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de Empregadores Rurais. A ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. .... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU .... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 1401853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...91 da Lei nº 4.595/1964; art. 30 do Decreto n° 3.088/1999; Resolução CMN n° 2.615/1999. . ...ÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
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Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo ... Instrução Normativa GM/MTE n. 99, de 23 de agosto de 2012 . Dispõe sobre a ...
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Comunidades terapêuticas no distrito federal: 'controle' social e saqueio do fundo público
O artigo analisou o padrão de financiamento público das Comunidades Terapêuticas (CTs) do Distrito Federal pelo Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD). Para isso, agregou fontes documentais, dados governamentais e literatura acadêmica. Constatou que de 2012 a 2021, aumentou em 364% o número de vagas financiadas nas CTs e em 694% o valor das verbas liquidadas, e que a média de CTs...
... passa a ser antidrogas ), por meio do Decreto nº 9.761 (BRASIL, 2019a), e a sanção da Lei ... Instituto MANAIM - - - 85.544 120.787 99.000 108.000 108.000 521.331 Fazenda da ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) . Art. 13. A ...n. 99.350, de 27.6.90. . Art. 21. Em caso de ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional
...;}.y61d{bottom:97.900797px;}.y1480{bottom:99...de 26/01/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DESIGNA , com validade a contar de ... probatório é de 22 pontos, con- forme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura - Secretário de Estado
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana I
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana II
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana V
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Cultura
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Secretário de Estado
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Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
O Brasil protege seu patrimônio histórico e cultural de forma ampla, a partir do contido no artigo 216 da Constituição. Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na esfera civil, via responsabilização do infrator impondo-lhe o dever de indenizar a coletividade por danos que eventualmente cause. E...
... de tombamento é disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 25, de 1937, que prevê no art. 10 duas ... patrimônio histórico e cultural brasileiro 99 . cedida e com a realização do ato de ...241.3. (TRF 5ª Região. ACR 3088. Proc. 200183000193487-PE; 2ª. Turma; Rel. ... -
Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
... esta hipotese e assinalamos a vigencia do Decreto no 3.088/99, que estabelece a sistematica de ...
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Decisão da Presidência nº 761245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
...36, § 7º do Decreto n° 3.088/99, o qual apenas teria explicitado ...
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Decisões Monocráticas nº 761245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
...36, § 7º do Decreto n° 3.088/99, o qual apenas teria explicitado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-25.2013.5.06.0004), 15-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - Dá-se provimento aos embargos declaratórios quando constatada a necessidade de prestar esclarecimentos a respeito do que decidido, de modo a que se promova o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos declaratórios parcialmente providos.
...276 do Decreto" 3.088/99. nos seguintes termos: ‘ A contribui \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-58.2015.5.06.0005), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE. Durante longo período, oTribunal Superior do Trabalho, com o intuito de assegurar o adimplemento de créditos alimentares, admitia a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando frustrada a obrigação da prestadora de serviços contratada. Sustentava a Corte Superior que a vedação da Lei n. 8.666/93 só encontrava...
...8.541/92 e n. 8.212/91; o Decreto n. 3.048/99; e a Súmula n. 363, do C. TST. Cita ...Observe-se que repousa nos autos Ofício n. 3088/GCNE-3/2014, datado de 10/11/2014 , dando conta ... -
Acórdão Nº 5020089-95.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E JULGA EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-5-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VALOR DO CONTRATO. DEFENDIDA UTILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DECLINADA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA...
... nº 08/95, da Lei nº 9.472/97 e do Decreto nº 2.546/98, ocorreu a privatização das ... número das ações da fixa entregues em 27-4-99" - ônus que incumbia à Concessionária de servi\xC3"...