decreto lei 324 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a demarcação da zona ...324. O transporte das mercadorias nas modalidades de trânsito referidas nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Previdência Social é ...ARTIGO 324. Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...3.262,00 . 323 . acima de 500 m 3 até 5.000 m 3 . - . 4.619,40 . 324 . acima de 5.000 m 3 até 50.000 m 3 . - . 7.339,50 . 325 . acima de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 324. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ...Responsabilidade por Extravio de Documentos. ARTIGO 324. Os transportadores são pessoalmente responsáveis pelo extravio dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de ...SEÇÃO I Do Efeito da Revelia. ARTIGO 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº 2006/0174450-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 288, ART. 171, INCISO IV (POR 324 VEZES) E ART. 305, TODOS DO CP, E ART. 1º, INCISOS I, XIII E XVII DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. I - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na...
...ART. 288, ART. 171, INCISO IV (POR 324 VEZES) E ART. 305, TODOS DO CP, E ART. 1º, OS I, XIII E XVII DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRISÃO PREVENTIVA. ...Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER . ... -
Acórdão nº 2004/0149505-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Contrato de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69. Súmula n° 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 697.689/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,...
...Art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69. Súmula n° 76. Precedentes da ... -
Acórdão nº 2006/0079083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos de embargos à execução ajuizados por Supresul Atacadista e Distribuidora de Alimentos Ltda. - Massa Falida contra o INSS, em face de débitos apresentados em CDAs que dizem...
... débitos fiscais do falido nos termos do Decreto-lei 85/69; e) honorários no percentual de 10% ...O INSS, nas suas razões recursais (fls. 307/324), alega que, nos tributos sujeitos a lançamento ... -
Acórdão nº 2007/0030269-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos
...álise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Da Admissão Temporária para Utilização Econômica. Art. 324. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-09.2005.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. RISCO EQUIVALENTE AO DO TRABALHO EXERCIDO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. O direito dos eletricitários a terem o adicional de periculosidade calculado com base na totalidade das...
...ÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. ...ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. O direito dos eletricitários a ... unidade consumidora de energia elétrica (OJ 324/SDI-I do TST). 3. Assegurado pelo art. 1º da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-92.2002.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA O direito ao adicional de periculosidade decorre do trabalho em sistema elétrico de potência ou em condição de risco equivalente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1 do TST. A mera exposição a risco pelo trabalho com energia elétrica não acarreta o pagamento do referido adicional. Na...
... termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1 do TST. A mera exposição a risco pelo ...Decreto nº 93.412/86. Nesse contexto, concluir de modo ...ça do Trabalho editou a Resolução nº 35/2007, dispondo, em seu art. 1º, que "os Tribunais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22/2004-016-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2008
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 324 DA SBDI-I/TST. A moldura fática revelada pelo Tribunal Regional conduz à ilação de que os Reclamantes fazem jus ao adicional de periculosidade. A Lei n.º 7.369/95 e o Decreto n.º 93.412/86,
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA ...ÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 324 DA SBDI-I/TST. A moldura fática revelada pelo ...A Lei n.º 7.369/95 e o Decreto n.º 93.412/86, que a regulamentou, asseguram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-90.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Não é demais enfatizar a distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que tenham sido pagos a menor pelo mesmo título. II - Com efeito, a compensação pressupõe que duas pessoas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1460/2003-013-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE TV A CABO. I - Encontra-se consagrado, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam...
... - Encontra-se consagrado, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, o entendimento de que é assegurado o adicional de ...LEI Nº 7.369, DE 20/9/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8440-25.2003.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... y del norte de África”, La Notaría , 42/2007, p. 41 ss.; I. BLÁZQUEZ RODRÍGUEZ, “El ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... 188.º, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, deve ser organizado em ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
...Em Portugal, pelo Decreto de 16 de maio de 1832, criou-se a figura do ...Jundiaí, v. 1, n.1, jan.-jun.2007, p. 96. 438 BRANDELLI, op. cit., p. 101. . 228 ..., conforme deter-minado pelo Decreto-Lei nº 324, de 28 de setembro de 2007 548 . Para esse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...Art. 324...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do ...DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 324...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y64{bottom:323.971429px;}.y12c{bottom:324...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19700/2007-0301-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Tendo por norte a premissa fática consignada no acórdão recorrido, por sinal intangível na esteira da Súmula nº 126/TST, de que o recorrido, mesmo empregado de empresa de telefonia, executava suas atividades próximo à rede de energia elétrica, a decisão do Regional acha-se em consonância com a última parte da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I, bem como...
... consonância com a última parte da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I, bem como em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº ... Observa-se, ainda, que não prospera a denúncia de violação ao Decreto nº 93.412/86, a teor do que dispõe a alínea "c" do artigo 896 da CLT. V ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
...TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO . RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA ... 03/06/2007 a 06/10/2011 e estando em área de risco ...SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. . 2º, § 1º (DJ ...