decreto lei 362 1977
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 136 (Decreto-Lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º); e ... III - após o decurso do prazo de cinco anos, ... #Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 1º, § 7º ... ARTIGO 220 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, ... ARTIGO 362 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1975 70% 1985 20% ... 1976 65% 1986 15% ... 1977 60% 1987 10% ... 1978 55% 1988 5% ... § 1 Não haverá ... Planos de poupança e investimento - pait ... ARTIGO 362" ... Poderão ser deduzidas, como despesa operacional, as contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... executor da encomenda (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); ... VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos ... 362 ... Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ... II- do domicílio ou da residência do ... ARTIGO 362 ... Se o terceiro, sem justo motivo, se ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... executor da encomenda (Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); ... VI – os estabelecimentos comerciais atacadistas dos ... 361 ... Art. 362. Na utilização da nota fiscal, na entrada de produtos, serão observadas ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, 364, 373, 374, 383, 390, 393, 394, 395, 396, 405, 411, 458, 459, ... de perdimento, que devem ser destruídos (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, caput, com a redação dada pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto ...
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Decisão monocrática Nº 1453925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... Deve ser ressaltado que o artigo 2º do Decreto"-Lei n° 362/1977 e do artigo 8º do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 135 (Decreto-lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º); e ... III – após o decurso do prazo de cinco anos, contado ... interno, conforme estabelecido nos planos anuais de safra (Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 1º, § 7º) ... Art. 220. Aos ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... executor da encomenda (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); ... VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos ... Art. 362. A escrituração do livro ou das fichas não poderá atrasar-se mais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007618120194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800761-81.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALZIRA VIRGOLINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... do arbitramento (enunciado de súmula nº 362 do STJ) e de juros de mora desde a citação, ... aplicando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, seja a ação ajuizada pelo ... do Decreto Lei nº 898/69, julgado em 26/04/1977, sendo o anistiado absolvido das imputações que ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo será, em relação aos imóveis havidos até 30 de junho de 1977, de 36 meses contados da data da averbação (Decretos-Lei n°s 1.381/74, ... 396 (Lei n° 7.799/89, art. 4°, I, b, e II) ... Art. 362. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y32ef{bottom:361.933397px;}.y267c{bottom:362 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... obra Os grupos de empresas no Direito do Trabalho , São Paulo, RT, 1977), lembra que os grupos se apresentam com os mais diversos aspectos e com ... (TRT-DF-RO 5.362/89, ac. 1 a T. 205/91, rel. Juiz Franklin de Oliveira) ... • ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 1.535, de 13.4.1977 (nova lei de férias); Lei n. 6.439, de 1.9.1977 ... 11.501, de 11.7.2007, e 362, convertida na Lei n. 11.498, de 28.6.2007 ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 359 a 362 ... TÍTULO IX ... DAS OBRIGAÇÕES DAS FONTES PAGADORAS ... a) nos exercícios financeiros de 1975 a 1977-2,0 (dois) ; ... b) nos exercícios financeiros de 1978 a 1980 - ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e ... 25 212 e as ADIs 6.341 213 , 6.343 214 , 6.362 215 , 6.586 216 e ACO 3427 217 ... 210 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350638-68.2014.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
Apelação Cível. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge casado pelo regime de separação de bens. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Esposa do demandante que se aposentou em 1994, antes da promulgação da EC nº 41/2003, que afastou os institutos da paridade e da integralidade no âmbito dos benefícios previdenciários dos servidores públicos. Falecimento em 2011. ...
... PDF 000202 ... Posteriormente, em 01.10.1977, em conformidade com o Decreto- ... lei nº ... -
Introdução a responsabilidade civil
... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... campo dos acidentes nucleares (Lei nº 6.453/1977), das atividades lesivas ao meio ambiente (Lei ... Nos termos da Súmula n. 362/STJ, "A correção monetária do valor da ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos ... 362 ... De forma distinta entendem os autores ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... executor da encomenda (Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); ... VI-os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos ... 2o, alteração 29a) ... Art.362.Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha total ou ...
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Legislação para consulta
... ;}.y623{bottom:361.751686px;}.yc84{bottom:362 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... da Lei nº 6.494, de 7 de de- zembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Artigo 362 ... A audiência poderá ser adiada: I – ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... 1977. v. 54. YARSHELL, Flávio Luiz. Convenção das ...