decreto-lei 37 66
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, ... Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... ARTIGO 37 ... No caso do art. 36, lavrado o têrmo de ... ARTIGO 66 ... Entre 2 (duas) jornadas de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o ... IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Decreto Lei nº 2.313, de 1986 ... § 2.As sociedades ... ARTIGO 37 ... No caso de perda ou extravio do ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei 10.931, de 2004 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente ... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 67 ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 37 ... Arremessar ou derramar em via pública, ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944 ... Pena - multa, de ... ARTIGO 66 ... Deixar de comunicar à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 37 ou no § 1º do art. 39 desta Lei ... § 4º O laudo de que trata o ... 66 e 67 ... Parágrafo único. As participações societárias de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as ... ARTIGO 37 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.727, ... ARTIGO 66 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Ficarão sujeitos à prévia ... ção da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a ... ARTIGO 66 ... O Ministro do Planejamento adotará as ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... A diferença entre o valor do encargo ... 33, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, também se ... ARTIGO 66 ... CAPÍTULO X Do imposto sobre produtos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... III - o sistema de segurança de vôo (artigos 66 a 71); ... IV - o sistema de Registro ... ARTIGO 37 ... Os aeródromos públicos poderão ser ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 37 ... Poderão ser organizadas tantas Juntas ... ARTIGO 66 ... É licito aos partidos políticos, por ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público ... Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969 ... a) ser dilatada por ... ARTIGO 37 ... O Certificado de Alistamento Militar é ... ARTIGO 66 ... Participarão da execução da presente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003 ... ARTIGO 37 ... O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969 ... ARTIGO 66 ... O Ministério da Aeronáutica compreende: ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 16, e Lei n 9.430, de 1996, art. 66) ... Parágrafo único. As sociedades ... 38, e Medida Provisória n 75, de 2002, art. 37) ... Parágrafo único. Para fins do disposto ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n 1.248, de 29 de novembro de 1972, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - São ... ARTIGO 37 ... As despesas de exercícios encerrados, ... ARTIGO 66 ... As dotações atribuídas às diversas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida ... Art. 37. À exceção do disposto nos arts. 2o, 3o, 4o, ... Art. 53. O caput do art. 66 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... ARTIGO 37 ... São órgãos específicos para a execução ... ARTIGO 66 ... Os compradores e promitentes compradores de ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 37 ... Ao diplomado em declamao lrica incumbe, ... 7., alnea d, do Decreto-lei n 7.967, de 18 de setembro de 1945 ... ARTIGO 66 ... Todo contrato de msicos profissionais ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 37 ... Constitui infração toda a ação ou ... ARTIGO 66 ... O produto da arrecadação do AITP ... das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 67 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 68 ... #Revogado pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado ... ARTIGO 66 ... Se o nomeado reconhecer a qualidade que ... regem o procedimento constantes do Decreto-lei ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... 28 a 37 ... Das Desativações e Devoluções de Ramais a Pedido ... Art. 15. A ... Art. 66. (VETADO) ... Art. 67. (VETADO) ... Art. 68. O Decreto-Lei nº 3.365, de ...