decreto lei 376 84
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ...ARTIGO 376. O disposto no art. 373 não se aplica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda ..., 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a ...9º). ARTIGO 376. A variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional, com cláusula de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO ...ARTIGO 376. #Revogado pela Lei nº 10.244, de 2001. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 84. A Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a ...215,80 . Sistema de medição de leite . 376 . acima de 100 L/min até 500 L/min . 343,20 . ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 84. A competência pela prerrogativa de função é ...ARTIGO 376. A decisão que impronunciar ou absolver o réu ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, ...376...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Pressupostos da suspensão. ARTIGO 84. A execução da pena privativa da liberdade, ...Entrega ou abandono culposo. ARTIGO 376. Dar causa, por culpa, ao abandono ou à entrega ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Assemelhado. ARTIGO 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ...ARTIGO 376. A correspondência de qualquer natureza poderá ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 84. As despesas abrangem as custas dos atos do ...ARTIGO 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ... Art. 376. Para os fins deste Decreto, queijo de coalho é o queijo que se obtém ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre ... DO RECIPIENTE (ml) Até 180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000 2204.10.10 Tipo Champanha ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 84. Quando a lei considerar obrigatória a ...ARTIGO 376. As cartas, bem como os registros domésticos, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º A administração das ...Art. 376. A normalização da aplicação do regime é de competência da ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...ão e abrangem os trechos das rodovias BR-153/158/163/272/277/369/373/376/476/PR e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO X. TUTELA. Artículo 84. Se aplicará la ley personal del menor o incapacitado para lo que toque ...Artículo 376. El Estado que obtenga la extradición de un acusado que fuere luego ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1° Fica aprovado o ...376 (Decretos-Leis n°s 1.598/77, art. 25, e 1.730/79, art. 1°, III). ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição, . DECRETA:. Art. 1º O Imposto sobre ... . . Até 180. De 181 a 375. De 376 a 670. De 671 a 1000. 2204.10.10. Tipo Champanha (“Champagne”). E a H. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...625 e 626). Art. 84. Serão nulos os atos realizados com preterição das formalidades ...Art. 376. Contestada, seguirá s ação o curso ordinário. CAPÍTULO II. DO ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º. O Imposto sobre ...NCM. . Até 180. De 181 a 375. De 376 a 670. De 671 a 1000. 2204.10.10. Tipo champanha (champanhe). I. N. Q. S. ...
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Decreto nº 9.128 de 17/08/2017. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. ... Art. 376. ............................... I - até 31 de dezembro de 2040:. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Rio de Janeiro: FGV, 1974, p. 84. Ver Orientação Jurisprudencial Transitória n. 48-SBDI-1, Orientação ...6.211, de 25.05.2000 A partir de 1 o .05.1999 376,60 Portaria n. 5.188, de 06.05.1999 A partir de 16.12.1998 360,00 Portaria ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 76 a 78. II. III. V. . Pensão por morte. 79 a 84. II. III. VI. . Auxílios. . II. III. VI. I. ...V. V. . . Divulgação de atos e decisões . . 376 a 384. V. VI. . . Recursos das decisões . 385 a 396. V. ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, caput, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº ...376 não estejam instalados e em normal funcionamento (Lei nº 13.097, de ...