decreto lei 381 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a demarcação da zona ...ARTIGO 381. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Previdência Social é ...206 ou 207. ARTIGO 381...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 381. O trabalho noturno das mulheres terá salário ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ...29, § 1º). SEÇÃO IV. Das outras disposições. ARTIGO 381. O disposto no art. 380 também se aplica aos medidores de vazão, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de ...ARTIGO 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida ...ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982. § 3o ...381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no ...
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Acórdão nº 2015/0230706-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. FUNDAMENTO DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IDONEIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A...
... PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619, . ...CPP, 1º, III, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67, 22 DA LEI N. . ...2007" e 18, I, do Código Penal, o\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0185026-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. OFICIAL DE REGISTRO. DECRETO ESTADUAL N.° 21.204/81, LEIS ESTADUAIS N.ºs 10.420/91 E 11.660/94. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA B. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI...
...OFICIAL DE REGISTRO. DECRETO ESTADUAL N.° 21.204/81, LEIS ESTADUAIS N.ºs .... Brasília (DF), 20 de março de 2007 (Data do Julgamento). Ministra Laurita Vaz . ... -
Acórdão nº 2009/0144535-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO
...381" e 387 do Código de Processo Penal e 93,\xC2"...ância qualificadora reconhecida no decreto condenatório, . .... Com o advento da Lei n. 11.464, de 2007", que alterou o § 1º do art. . 2º da\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0202769-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 1º, §2º, DO DL 201/67). EFEITO DA CONDENAÇÃO. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387...
...PENAL. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ...157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda .... Brasília, 15 de março de 2007. (Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER. ... -
Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA SURGIDA NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO PARA UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ACEITA...
...; 55, § 3, da Lei nº 8.213/91, e 60 do Decreto nº 2.172/97, embora alegada anteriormente pelo .... Brasília, 17 de maio de 2007 (Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...CAPITULO VIII. DO RECOM. Art. 381. O regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-28.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. -A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do...
...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO ... uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei ...71, § 4º, da CLT- (OJ 381/SDI-I/TST). Já desempenhada a função ... -
Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...
... verbas reconhecidas nos processos 0001700-49.2007.5.04.0383, 0094700-12.2007.5.04.0381 e ...ção deferidas nos processos n°s 00947-2007-381-04-00-2 e 0000160-53.2013.5.04.0383". Neste ...790-A, I, da CLT e no Decreto-Lei 779/69, como aquelas previstas no art. 100 da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...[..] TRT da 4 a Região (Rio Grande do Sul), RO n. 00226-2005-381-04-00-0, 3 a T. j. 18.10.2006, rel. Convocado Carmen Gonzalez. . Art. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
....005714px;}.x9{left:368.920000px;}.x13{left:381... Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ...381, que situa-se Seção II ("Da produção ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 2º, § 5º). ...Art. 381-A. As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... 03/06/2007 a 06/10/2011 e estando em área de risco ...SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. . 2º, § 1º (DJ ...ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. . . . . . ... -
Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007). @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de Liberdade. ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...44, § 3º, CP. · Vide arts. 6º, IX, 381, III, e 387, II e III, CPP. · Vide art. 2º, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.ya7{bottom:380.133333pt;}.y30e{bottom:381... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais de dezoito ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão Nº 0874199-91.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
RECURSO INOMINADO - IPESC - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA""EM CONSEQUÊNCIA, CABE AO IPREV RESPONDER PELOS PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS, INCLUINDO AS VANTAGENS POR ELES CONQUISTADAS APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, AINDA QUE SEJAM ANTERIORES À LCE Nº 412/2008 OU À LCE Nº 381/2007; E AO ESTADO DE SANTA CATARINA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS...
... ANTERIORES À LCE Nº 412/2008 OU À LCE Nº 381/2007; E AO ESTADO DE SANTA CATARINA A ...323/2006 E DECRETO N. 146/2007). INATIVOS. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...