decreto lei 3931
- Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1022717-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: LEANDRO COSTA SOUSA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONSUMADO E TENTADO – PORTE ILEGAL DE...
... 7º DO DECRETO"-LEI 3.931/41 – REQUER O AFASTAMETO DAS QUALIFICADORAS – MOTIVO FÚTIL \xE2" ... - DEL 3931 de 11/12/1941 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
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Acórdão nº 90423 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1979
REINCIDENCIA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 90909 de 2ª Turma, 17 de Abril de 1979
REINCIDENCIA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 56017 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1978
APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS COMPETENTE
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Acórdão Nº 0700321-47.2017.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA ... ART. 7º DO DECRETO-LEI 3.931/41. ART. 413, § 1º DO CPP ... AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA ...
- Acórdão nº 89589 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1978
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Acórdão Nº 5002727-47.2022.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
... A propsito, oartigo 7.do Decreto-Lei n. 3.931/1941orienta que: "O juiz da pronncia, ao classificar o crime, ...
- Acórdão nº 56017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 1978
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A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
... Decreto-Lei n. 3.931/41: ... O projeto abandonou radicalmente o sistema chamado ...
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Decisão monocrática Nº 1473452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... 40; art. 76, III; art. 240, §1º, D e F; 566; todos do Decreto Lei número 3.689/41, todos do Código de Processo Penal e art. 14, caput, ...
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Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas, exploração e escravidão
Vitor Fachinetti: Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... - DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
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Decisão da Presidência nº 1085371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... decidida à luz de norma infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto-Lei 3.914, de 9/12/1941; Decreto-Lei 3.931, de 11/12/1941) ... Nesse ...
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Acórdão Nº 0000038-72.2019.6.16.0137 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-08-2023
... Art.: 350 ... Art.: 362 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 Ano: 1941 ... Art.: 70 ... LEG.: Federal O-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 600 Par.: 4º ... LEG.: Federal LEI ...
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80 anos do Código de Processo Penal: rumo ao futuro ou firmes no passado?
Rômulo Moreira: Os 80 anos do Código de Processo Penal
... que o processo penal brasileiro era normatizado, basicamente, pelo Decreto nº. 4.824 e pela Lei nº. 2.033/1871, situação que perdurava desde a ... -
Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... 151 Cf. art. 5º, § 3º, do CPP (Decreto-Lei n. 3.931, de 11 de dezembro de 1941), que diz: “Qualquer pessoa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3931/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - O provimento jurisdicional perseguido no Dissídio Coletivo possui natureza normativo-constitutiva, pois formula as condições gerais pelas quais deverão ser regulados os contratos de trabalho, assemelhando-se aos atos legislativos, enquanto a decisão proferida em Dissídio Individual produz coisa julgada material e pode obrigar a parte sucumbente de
... Recurso não conhecido ... URP'S DE ABRIL E MAIO/88. DECRETO-LEI 2425/88 - Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... 13 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.931, de 11-12-1941), como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: ... Acesso em: 14 ...
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Acórdão Nº 0600328-22.2023.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 10-05-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 Ano: 1941 ... Art.: 109 Inc.: V ... Art.: 117 ... Art.: 358 Inc.: II ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 46 ... Art.: 647 ... Art.: 648 ... ...
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Acórdão Nº 0000094-82.2019.6.16.0177 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 10-04-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 155 ... Art.: 386 Inc.: III ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica — Decreto nº 678/92), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 118030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... Conforme o Regulamento de Administração do Exército Brasileiro, Decreto lei nº 8.820 de 1990, é função do Ordenador de Despesas da OM ...