decreto lei 403 78
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 78 ... Na determinação da competência por ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... CAPÍTULO I. Disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 78 ... Quando a declaração de importação se referir a mercadorias ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 403 ... As controvérsias relativas aos atos concessórios do regime de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 78 ... Quando o salário for ajustado por ... ARTIGO 403 ... É proibido qualquer trabalho a menores ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... " ... ARTIGO 78 ... ARTIGO 79 ... O art. 28 da Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 78 ... Em se tratando de criminoso habitual ou ... Lesão leve ... ARTIGO 403 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Rejeição de denúncia ... ARTIGO 78 ... A denúncia não será recebida pelo ... Presença do acusado ... ARTIGO 403 ... O acusado prêso assistirá a todos os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 78 ... É vedado às partes, a seus ... ARTIGO 403 ... Se o terceiro, sem justo motivo, se ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18) ... 8º, § 2º) ... ARTIGO 403 ... Não serão computadas na determinação do lucro real das ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 78. Os estabelecimentos sob SIF não podem receber produto de origem animal ... Art. 403. Para os fins deste Decreto, lactoalbumina é o produto lácteo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12) ... CAPÍTULO III. Da capacidade ... Impressão das notas fiscais ... ARTIGO 403 ... As notas fiscais, mesmo quando seus modelos tenham sido aprovados em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 78 ... Para que o juiz declare, na mesma ... ARTIGO 403 ... As normas estabelecidas nos dois ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... art. 95, inciso V, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. art. 78) ... CAPÍTULO III ... DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 30. A ... 401 a 403 ... Parágrafo único. Esta disposição não se aplica aos que ...
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Processo nº 2007.001.082952-3 de Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2010
... O art ... 113 do Decreto-Lei n'º 5, de 15 de março de 1975 (Código ... , com redação dada pelo Decreto-Lei n'º 403, de 28/12/78, e pela Lei n'º 383, de 04/12/80, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 78 e o art. 80 passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 78 ... 404, 405 e na Seção II.? ... ?Art. 403. Ao menor de 12 (doze) anos é proibido o trabalho ... Parágrafo único ...
- nº 93.01.08368-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 1998
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 4°) ... CAPÍTULO IV ... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, ... Subseção III ... Lucros ou Dividendos ... Art. 403". Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de per\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 78. Quando a declaração de importação se referir a mercadorias ... Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime ... Art. 403. O Ministério da Fazenda regulamentará a concessão e a aplicação do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 78 do regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS) ... § 10 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, em ... Art. 403. Si o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2. O autor acostou ao feito os documentos de fls. 09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de Justificação Judicial, instruída ... 10 e 448 da CLT. (TRT-PR-RO 5.912/91, ac. 3 a T. 6.403/92, rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares, DJ /PR, 21.8.92, p. 128) ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ("drawback" - suspensão, ... Da Direção e Execução dos Serviços ... Art. 403. A direção dos serviços de Fiscalização do imposto compete à ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403/STJ ... NÃO INCIDÊNCIA ... 1. Avulta a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... relativamente a ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699979 e N=7517898; ponto 78, de c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 403, de c.p.a. E=691481 e N=7513557; deste, segue em ...