decreto lei 4079 2002
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ... d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ...
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Capítulo I
... 26.8.1960, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 53.831/64. Esse Decreto estabelecia quadro por ... 4.079, de 2002 ... De 7.5.1999 a 31.12.2003 ... Anexo IV ...
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Capítulo I
... 26.8.1960, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 53.831/64. Esse Decreto estabelecia quadro por ... 4.079, de 2002 ... De 7.5.1999 a 31.12.2003 ... Anexo IV ...
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Acórdão, Processo nº 0002459-38.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
... a 31/10/1996, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/2002 a 28/02/2002 e 01/01/2007 a 31/01/2007 ... A Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 disciplinam o reconhecimento do tempo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0172041-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto-lei n.º 4.079/2002, pugnado pelo pagamento das ...
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Acórdão Nº 1455411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 8E27-4079-6727-750C e senha C2C7-38CE-815B-DE00 ... ... 31, §1º, do Decreto nº 3.548/1980: ... Neste ponto, a ... 2002. SÚMULAS 279 ... e 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ...
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Legislação para consulta
... ; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002). d) revogada; (Redação dada pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Benefícios previdenciários
... 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ...
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Acordão nº (RO)0000466-31.2010.5.06.0008 de 3º Turma, 13 de Abril de 2011
... contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art ... 19, com as alterações do Decreto nº 4.079/2002). Restando comprovado nos autos, portanto, a ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Indiscutível é que a CLT, Decreto-lei n.º 5.452/43, é ato normativo anterior à ... , aliás, é dada pela Lei n.º 10.421/2002, mas revoga norma com a mesmo teor referente ao ... ( ... ) (ADI 4079, Relator(a): Min ... ROBERTO BARROSO, Tribunal ...
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Pensão por morte
... Regulamentando esta lei encontramos o Decreto" nº 3.048/99, onde se encontra inclusive a previs\xC3" ... : (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... I - para os dependentes preferenciais: ...
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Acórdão Nº 641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das ... 263, do ... Decreto n° 57.654, de 20/01/66, publicado no DOU de ... asp sob o código 081A-C9CD-4079 ...
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Acórdão Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... sob o código 806D-4A96-45FF-2602 e senha 4079-C1D8-21A3-C2DB ... Supremo Tribunal Federal ... financeiros. Lei federal 9.266/1996 e Decreto federal 2.565/1998 ... 4. Matéria ... 10.475/2002 e Lei nº 11.416/2006 ... Defende que a ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... alterada pelas Leis nº 10.405, de 09/01/2002, 11.381, de 01/12/2006, ... 12.514, de ...
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Relação jurídica de filiação no regime geral de previdência social
... 20 do Decreto n. 3.048/19991 ... A relação jurídica de ... 4.246, de 22 de maio de 2002) ... A Medida Provisória n. 1.709-4, de ...