decreto lei 427 89
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...427" (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 6º, com a redação dada pela Lei n\xC2"...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 427. O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...62). Espólio e Saída Definitiva do País. ARTIGO 89. O imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos ...ARTIGO 427. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...A bordo de navio. ARTIGO 89. Os crimes cometidos a bordo de navio ou ...Conclusão dos autos ao auditor. ARTIGO 427. Após a inquirição da última testemunha de ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, ...ARTIGO 427. Cessa a fé do documento público ou particular ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 89. O estabelecimento deve apresentar, previamente ao abate, a ... CAPÍTULO I. DO REGISTRO DE PRODUTOS. Art. 427. Todo produto de origem animal produzido no País ou importado deve ser ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para ...427, o documento que:. I - não seja o legalmente previsto para a operação;. ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, ...ARTIGO 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ...135, será aplicada com observância do disposto nas arts. 424 a 427 e na regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei nº ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y33c{bottom:425.828571px;}.y36d{bottom:427...Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 173 . Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 427 5 / DF b) ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas se aplicarán simultáneamente la ley ...Artículo 427. La citación de la parte a quien deba oirse se practicará por medio de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...10, e 7.805/89, art. 22). § 1° O percentual a que se refere o caput constitui o mínimo ... . Subseção III. Disposições Diversas. . Art. 427". O resultado da correção monetária de que trata o art. 424 não influir\xC3"...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 89. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados ...Art. 427. Findo o prazo do artigo antecedente, o juiz designará, por despacho, dia ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou embarcação das posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial ...SEÇÃO I. Da Direção e Execução dos Serviços. Art. 427. A direção dos serviços de Fiscalização do imposto compete à SRF ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. arts. 74, §§ 2 o e 3 o , 168, § 4 o etc. E no art. 427 acaba por confundir de vez as coisas, quando afirma que: “O empregador, ...Apelação provida. (STJ-AC-05-SP – 89.11635-5, ac. 3 a T., 19.6.90, rel. Min. Cláudio Santos, LTr ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...6º, § 1º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 109). Art. 89. Os incentivos previstos nos arts. 87 e 88 vigorarão pelo prazo de 25 ...100). Jóias e Relógios. Art. 427. Quando julgarem necessário, os Auditores Fiscais recolherão, mediante ...
-
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...89 — TST — para levar filho menor ao médico ...427 — TST — representação regular — ...
-
Acórdão nº 1331 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2015
Direito Internacional Público. Extradição Executória. Crimes tributários e falimentares artigos 1º da Lei n. 8.137/1990 e 189-I, 186-VI e 188-III do Decreto-lei n. 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação art. 180 do Código Penal. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns: inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês.
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 89. O auxílio-doença será devido a partir:. I - do 16º ... Art. 427. As multas previstas no item III do art. 422 serão graduadas segundo a ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...P26 P27 5,89 734528.711 9051314.685. P27 P28 5,93 734529.049 ....901" e Latitude -08°11'42.117"); 333°30' e 427,34 m até o vértice 201, (Longitude: ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:70.738800px;}.ws404{word-spacing:89...;}.y2291{bottom:426.996951px;}.yc4c{bottom:427...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Rec. 9008544.89.2012.8.13.0024. Rel. Ronaldo Claret de Moraes. J. ...427, do Código de Processo Civil, ao magistrado é ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...