decreto lei 441 98
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da tributação das mercadorias não identificadas ... ARTIGO 98 ... Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, ... ARTIGO 441 ... No caso de bagagem acompanhada, será feito, a pedido do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98) ... § 2º A isenção de que trata o inciso I não se aplica aos ... 37, parágrafo único) ... ARTIGO 441 ... As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 441 ... O quadro a que se refere o item I do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 98 ... Os militares alistáveis são ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 98 ... Quando qualquer das partes pretender ... ARTIGO 441 ... Nenhum desconto será feito nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ... Art. 98 O Anexo VIII da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Distribuição ... ARTIGO 98 ... Quando, na sede de Circunscrição, ... ARTIGO 441 ... Reaberta a sessão pública e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 98, § 2o ... § 5o Para fins de aplicação ... ARTIGO 441 ... Serão admitidos documentos ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 98. As carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do ... Art. 441. O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º) ... Prazo de Vigência ... ARTIGO 98 ... Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios ... 441 ... SEÇÃO III. Dos prazos de recolhimento ... ARTIGO 262 ... O imposto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 98 ... A ação em que o incapaz for réu se ... ARTIGO 441 ... Ao realizar a inspeção direta, o juiz ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão Nº 0331434-31.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXPRESSA
... 98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ... -
Acórdão Nº 0318394-79.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXPRESSA
... 98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ... -
Acórdão Nº 0889738-97.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXPRESSA
... 98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ... -
Acórdão Nº 0333040-94.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXPRESSA
... 98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ... -
Acórdão Nº 0331750-44.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXPRESSA
... 98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ... -
Acórdão Nº 0331644-82.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXPRESSA
... 98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ... -
Acórdão Nº 0331845-74.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXPRESSA
... 98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ... -
Acórdão Nº 0333029-65.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXPRESSA
... 98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ... -
Acórdão Nº 0805253-04.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
RECURSO INOMINADO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ODONTÓLOGO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ESTRITAMENTE ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98 - REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 98 - ... REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E ... -
Acórdão Nº 1002980-34.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
RECURSO INOMINADO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ODONTÓLOGO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ESTRITAMENTE ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98 - REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 98 - ... REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E ... -
Acórdão Nº 0315638-97.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
RECURSO INOMINADO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ODONTÓLOGO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ESTRITAMENTE ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98 - REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 98 - ... REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E ... -
Acórdão Nº 0807371-50.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
RECURSO INOMINADO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ODONTÓLOGO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ESTRITAMENTE ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98 - REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 98 - REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ... -
Acórdão Nº 0805375-17.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
RECURSO INOMINADO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ODONTÓLOGO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ESTRITAMENTE ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98 - REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 98 - REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ...