decreto lei 47344
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... aplicáveis constantes no Código Civil português (ou seja, Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, cuja última alteração lhe foi ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – Código Civil. “Art. 70 ...
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Referências
... 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... Acesso em: 25 ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... , conforme dispõe o artigo 2.026 do Código Civil português, Decreto-lei nº 47.344, de 25/11/1966: ... Segundo o direito português, há ... -
Registro de imóveis
... de três séculos (do descobrimento, em 1500, até a edição do Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, que regulamentou o Registro Geral de ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... 2021 ... ESPAÑA. Real Decreto de 24 de julio de 1989 por el Cual se Publica el Código Civil. Boletín ... Acesso em: 30 jan. 2021 ... PORTUGAL. Decreto-Lei nº 47344. Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação. Diário da República ... -
Do modo de se proceder a colação e a antinomia existente entre o Código Civil e o Código de Processo Civil
O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....
... Regio Decreto 16 marzo 1942, n. 262 - Approvazione del testo del Codice civile - ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... Decreto o segredo de Justiça para otrâmite deste processo ... As partes litigam ... -
Teoria geral da responsabilidade civil
... Op. cit., pág. 531 ... 1966 aprovado pelo Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966 pelo Governo de Portugal e ...
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O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... 15 ... Em Portugal, a reforma trazida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 16 (CPCP 95), de 12.12.1995, trouxe significativas ... 43 PORTUGAL – Código Civil: Decreto-Lei n.º 47344 – Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966- 11-25 [Em linha] ... -
A relativização do caso julgado nas ações de filiação
... ISBN 9788530987954 ... PORTUGAL. Decreto Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro (Código Civil). Disponível em: ...
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Corolários da assunção do direito como a deveniente e prático-normativa constituição de normas
... 363BRASIL, Decreto-Lei n.º 4657, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 1942 ... 364PORTUGAL, Decreto-Lei n.º 47344, Código Civil Português, 1966 ... 365BRASIL, Lei n.º 10.403 de 10 de ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE (ATIVA - CESSIONÁRIO). INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.1. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por...
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Bibliografia
... Civil dos Estados Unidos do Brasil, 1916 ... BRASIL, Decreto-Lei n.º 4657, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 1942 ... PORTUGAL, Decreto-Lei n.º 47344, Código Civil Português, 1966 ... POVEDA VELASCO, Ignácio Maria, ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... 84, § 1 o ao 3o 649 , parcialmente revogado pelo Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, previa tarifação do dano moral ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... 12 “O Parlamento português aprovou, em 15.03.2001, o Decreto 56/VIII, adotando medidas de proteção às uniões de fato. A lei regula ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... Direito Estrangeiro – Uruguai, 1979, ratificada pelo Brasil pelo Decreto n. 1.925, de 10 junho de 1996 ... Essa denominação também auxilia a ...
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A Reserva da Intimidade como Direito da Personalidade
... PORTUGAL. Constituição da República Federativa de Portugal (Decreto de 10 de abril de 1976). Lisboa: AAFDL, 2012 ... ______. Código do ...
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A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... 5 CÓDIGO Civil : Decreto lei n.° 47.344, de 25 de novembro de 1966. 7.ª ed. Coimbra: Almedina, ... -
STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
... Pontes de Miranda, o legislador português promulgou seu atual CC (Decreto-lei 47.344, de 25/11/1966[4]), o qual foi além. A norma deixou de fazer ... -
O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... do consumidor 6 , regime jurídico das cláusulas gerais 7 , decreto-lei 7/2004 8 , culminando com a última diretiva de 24/2014 (proveniente ...
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Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da emenda constitucional nº 96 de 2017
... Acesso em: 05 maio 2021 ... 531 PORTUGAL. Decreto-Lei n º 47344, de 25 de novembro de 1966. Aprova o Código Civil e regula ...
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Direito contemporâneo: a equidade nas diversas legislações
... 41 Decreto 1.836, de 31.05.1974, equivalente à nossa Lei de Introdução ao Código ...
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Os direitos e deveres dos avós
... ça de 1989 20 , ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, cuidando-se de princípio ... 17 ...
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Distribuição do Ônus da Prova no Direito Processual do Trabalho
... 59/1999, de 30.06), DECRETO-LEI N. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ... ART. 344º (Inversão do ...