decreto lei 519
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 519 ... As remessas postais com indícios de irregularidade na internação serão retidas, para verificação, pela autoridade aduaneira ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... ARTIGO 519 ... A investidura sindical será conferida sempre à associação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... ARTIGO 519 ... No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não ...
- Decreto-Lei nº 519 de 07/04/1969. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... Prazo para as razões ... ARTIGO 519 ... Dentro em cinco dias, contados da vista dos autos, ou do dia em ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I) ... ARTIGO 519 ... Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único ... § 1 Nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 519 ... Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 519 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 6º, parágrafo único) ... Requisição de Força Policial ... ARTIGO 519 ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de ...
- DECRETO LEI Nº 519, DE 07 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 12 e Seus Paragrafos do Decreto-lei 401, de 30 de Dezembro de 1968, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006 ... ARTIGO 519 ... Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 519, DE 20 DE JULHO DE 2010. Inclui No Anexo Vi da Lei 11.897, de 30 de Dezembro de 2008, Obras Relativas ao Programa de Trabalho 26.782.1461.7k23.0056 - Construção de Trecho Na Br - 487, No Estado do Parana, Entre os Municipios de Porto Camargo e Campo Mourão, Com Extensão de 170 Km, Contratos 171/98 Lote 2 e Pg- 143/99-00, Sob Responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.
- Em vigor Código Comercial
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 514; ... XXXVIII – os inciso V, VII, X e XI do caput do art. 515; ... XXXIX – o art. 516; ... XL – o inciso I do caput do art. 519 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519-68.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo, ou seja, quando não observado o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. 2 ... - No entanto, embora a decisão do TRT esteja parcialmente de acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519-68.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo, ou seja, quando não observado o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. 2 ... - No entanto, embora a decisão do TRT esteja parcialmente de acordo com o ...
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Acórdão nº 2002/0069994-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em razão da aplicação subsidiária de que trata o artigo 44 do Decreto-Lei n. 2.300/86 ... 2. Por lucros cessantes, deve-se entender o que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Bens de Produção ... Art. 519 ...
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nº 2002.01.00.014003-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2005
... é, Município de Corinto, declarada de utilidade pública pelo Decreto 39.648, de 04/08/56, para construção da Usina Hidrelétrica de Três ... 519 do citado diploma legal, que estabelece: ... "Art. 519 - Se a coisa ...
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nº 1997.33.00.006963-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Enero de 2008
... 64 e 65 do Decreto nº 59.428/66, e nos arts. 19 e 20 da Lei 8.629/1993, e que os mesmos vêm ... incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos artigos 519, 515 e 517 do Código Civil" ... Anoto que a Ação Possessória nº ...
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Acórdão nº 2004.01.00.004146-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Abril de 2006
... de reintegração e manutenção de posse em imóveis da União, o Decreto-Lei nº 9.760/46, no artigo 71 prevê que "o ocupante de imóvel rural da ... 519, 515 e 517 do Código Civil ... Embora aleguem os agravantes que ocupam o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-519/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A ECT IMPENHORABILIDADE DE BENS, RENDAS E SERVIÇOS - PRECATÓRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST sinaliza com a tese de que os bens da ECT são penhoráveis, devendo a execução da sentença ser processada pela via direta. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, firmou posicionamento no sentido de que o art. 12 do Decreto-Lei
... Todavia, o S u premo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, firmou posicionamento no sentido de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 ... foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, estendendo à ECT os privil é gios conferidos à Fazenda Pública, de n tre ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO II ... DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO ... Das Disposições Preliminares ... Art. 519. Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação, aos ...