decreto lei 5442 2005
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ...
- DECRETO Nº 5442, DE 09 DE MAIO DE 2005. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Receitas Financeiras Auferidas Pelas Pessoas Juridicas Sujeitas a Incidentes Não Cumulativa das Referidas Contribuições.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013936920214058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801393-69.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRONA TUBOS E CONEXÕES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Fernao Sergio De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE RECEITA...
... inconstitucionalidade as disposições do Decreto n° 8.426/2015, que restabeleceram as alíquotas ... , conquanto na vigência do Decreto nº 5.442/2005, revogado por aqueloutro, tais alíquotas eram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069086120164058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806908-61.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO....
... 1° do decreto n° 8.426/2015, em face do artigo 150, I, da CF; ... /2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005, reduziu a zero as alíquotas fixadas nas Leis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055993020154058100), 10-12-2019
PJE Nº 0805599-30.2015.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.865/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada,
... /2015 (com as alterações promovidas pelo Decreto 8.451/2015), mantendo-se sua sujeição ao regime anterior do Decreto 5.442/2005 (alíquota zero) ... Em suas razões, a apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054069420154058300), 06-10-2020
PJE 0805406-94.2015.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.865/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada,...
... ésimos por cento) e 4,65%, nos termos do Decreto 8.426/2015, impedindo-se a autoridade impetrada ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.03.004465-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS. DECRETO 8.426/2015. MODULAO DE ALQUOTA. CREDITAMENTO ... Executivo houvesse revogado o Decreto 5.442/2005 por um decreto, e fixado o percentual de 4% para ...
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Acórdão, Processo nº 5000071-97.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
... instituda pelo inconstitucional e ilegal Decreto n 8.426/15, e de compensar os recolhimentos ... n 8.426/2015, que revogou o Decreto n 5.442/2005 e restabeleceu as alquotas de 0,65% e 4%, ...
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Acórdão, Processo nº 5009077-14.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... que a impetrante continuará submetida ao Decreto nº 5.442/2005, bem como que a compensação se ... disposições contidas no decreto n° 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081617920194058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO" 8.426/2015. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE \xC2" ... nº 8.426/2015 revogar o Decreto nº 5.442/2005, mais que revogação trata-se de criação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150657220204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815065-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. LEIS 10
... edição dos Decretos no 5.164/2004 e 5.442/2005 ... Em suas razões recursais, o embargante ... Desta forma, não ocorreu ilegalidade no Decreto" nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exa\xC3" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024049-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-11-2022
... COFINS. DECRETO 8.426/2015. MODULAO DE ALQUOTA. CREDITAMENTO ... Executivo houvesse revogado o Decreto 5.442/2005 por um decreto, e fixado o percentual de 4% para ...
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Acórdão, Processo nº 5032342-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... pela impetrante, exigidos nos termos do Decreto n 8.426/2015, com as alteraes introduzidas pelo ... em lei, sendo que os Decretos ns 5.442/2005 e 8.426/2015 apenas as reduziram ou elevaram ...
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Acórdão, Processo nº 5001902-85.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... ÇA - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS ... - ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024021-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o Decreto n 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.009794-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o Decreto n 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.009795-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o Decreto n 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016801-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.4. Posteriormente, foi editado o Decreto n 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.026451-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o Decreto n 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.013362-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o Decreto n 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024001-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO N. 8.426/2015. LEI N. 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o Decreto n. 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015069-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3. Posteriormente, foi editado o Decreto n 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024013-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o Decreto n 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.44.033554-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o Decreto n 8.426, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024007-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... 8.426/2015, revogando o Decreto n 5.442, de 2005, restabelecendo as alquotas das contribuies, aos ...