decreto lei 554
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
- DECRETO LEI Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre Desapropriação por Interesse Social, de Imoveis Rurais, para Fins de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969 ... ARTIGO 554 ... Destituida a administração na hipótese da alínea c do artigo ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... SUBSEÇÃO I. Do conhecimento de carga ... ARTIGO 554 ... O conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... ARTIGO 554 ... Após o prazo de defesa ou a realização dos exames e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... Competência ... ARTIGO 554 ... A revisão será processada e julgada pelo Superior Tribunal ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 545 ... O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os arts. 546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 554 ... A propositura de uma ação possessória em vez de outra não ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 554" e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 9º, e Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 554 ... Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 126, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1985. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Art.11 do Decreto-lei Federal 554, de 25 de Abril de 1969.
- Em vigor Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas
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Acórdão nº 97574 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1983
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE O VALOR DA PROPRIEDADE, DECLARADO POR SEU TITULAR PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO PODE CONFIGURAR LIMITE ABSOLUTO A APURAÇÃO DO JUSTO MONTANTE INDENIZATORIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
... VEJA C00284 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO"-LEI ... VEJA RE-99849, RE-100045 ... ANO: 1983 AUD:30-09-1983 ... Alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 97574 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1983
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE O VALOR DA PROPRIEDADE, DECLARADO POR SEU TITULAR PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO PODE CONFIGURAR LIMITE ABSOLUTO A APURAÇÃO DO JUSTO MONTANTE INDENIZATORIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
... VEJA C00284 REPRESENTAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI ... VEJA RE-99849, RE-100045 ... ANO: 1983 AUD:30-09-1983 ... Alterao: ... -
Acórdão nº 20730 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 1987
- MANDADO DE SEGURANÇA, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... EXCLUSÃO, PROCESSO, PRESIDENTE, ...
- Decreto nº 9.412 de 18/06/2018. Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Acórdão nº 99849 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 1983
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. -E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969, POR VIOLAR A GARANTIA, REAFIRMADA NO PRÓPRIO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO,DE QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE FAZ MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. -A EXEGESE ESTRITA, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO DO CITADO DECRETO-LEI, E...
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Acórdão nº 99849 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 1983
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. -E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969, POR VIOLAR A GARANTIA, REAFIRMADA NO PRÓPRIO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO,DE QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE FAZ MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. -A EXEGESE ESTRITA, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO DO CITADO DECRETO-LEI, E...
- Acórdão nº 100280 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 1993
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Acórdão nº 94073 de Primeira Turma, 3 de Febrero de 1984
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRARIA. AÇÃO DIRETA. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECRETO-LEI OS EXPROPRIADOS TEM O PODER JURÍDICO DE EXERCITAR AÇÃO DIRETA VISANDO A NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO, SEM QUE A SUA VIABILIZAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR, IMPORTE EM NEGAR VIGENCIA AO ART-14 DO DECRETO-LEI N. 554, QUE ANTES A PREVE COM EFEITOS LIMITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acórdão nº 94073 de Primeira Turma, 3 de Febrero de 1984
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRARIA. AÇÃO DIRETA. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECRETO-LEI OS EXPROPRIADOS TEM O PODER JURÍDICO DE EXERCITAR AÇÃO DIRETA VISANDO A NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO, SEM QUE A SUA VIABILIZAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR, IMPORTE EM NEGAR VIGENCIA AO ART-14 DO DECRETO-LEI N. 554, QUE ANTES A PREVE COM EFEITOS LIMITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei n. 201/67, por 02 ... Embargos de Declaração para fins de prequestionamento (fls. 554 e ...