decreto lei 555 99
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § ...ARTIGO 555. A cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única declaração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97 a 99;. IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de ...546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 99. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 555. A pena de cassação da carta de reconhecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a ...ARTIGO 555. Quando, instaurado processo por infração ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...19, § 6°). . Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se doação a transferência ...555), de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Casos de conexão. ARTIGO 99. Haverá conexão:. a) se, ocorridas duas ou mais ...Processo de revisão. ARTIGO 555. O pedido será dirigido ao presidente do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser ...ARTIGO 555. É lícito ao autor cumular ao pedido ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Das áreas de livre comércio. Disposições Gerais. ARTIGO 99. O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente a remessa para as ...555. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é ...ARTIGO 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COOPERATIVA.
... definido pelos artigos 11, 17 e 18, do Decreto-Lei 1.598/77, sobre o qual o Imposto de Renda ... Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no artigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras, ... pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99); . (iii) as sociedades cooperativas, quando da ... -
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO
... definido pelos artigos 11, 17 e 18, do Decreto-Lei 1.598/77, sobre o qual o Imposto de Renda ... Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no artigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras, ... pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99); . (iii) as sociedades cooperativas, quando da ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 17384 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 280/STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...1º, § 2º). Art. 99. O disposto nesta Seção poderá ser estendido, às encomendas aéreas ...Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados. Art. 555. Os produtos contendo organismos geneticamente modificados, destinados à ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
...Trata-se de Decreto...Em Portugal, o Decreto-lei nº 555...Em Portugal, o Decreto-lei nº 555/99...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... 906.569/PE (Tema 852), ARE 664.335/SC (Tema 555) e RE 870.947/SE (Tema 810), julgados sob a ... para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000031520134058107), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... 906.569/PE (Tema 852), ARE 664.335/SC (Tema 555) e RE 870.947/SE (Tema 810), julgados sob a ... para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei ... -
Acórdão nº 1029578-50.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1029578-50.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Georlando Rios SantanaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA....
...ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ...27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser ...80-A, DA LC 231/2005 – DECRETO ESTADUAL 8.178/2006 – DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Controles públicos da atividade profissional do arquiteto
...No Brasil, foi o Decreto n o 23.569, de 11 de dezembro de 1933, editado ...É por isso que, em Portugal, o Decreto n o 555/99, que estabelece o regime jurídico da ...
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Acórdão nº 1068428-65.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1068428-65.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Darbian Bonifácio MartinsJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de abril de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
...ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ...ão, com fulcro no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Assim, o órgão máximo do Judiciário ...80-A, DA LC 231/2005 – DECRETO ESTADUAL 8.178/2006 – DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa demandada, poderá, nos ...Art. 555. O juiz em cuja circunscrição se houver verificado óbito procederá, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
....335/SC (em sede de Repercussão Geral - Tema 555). ota. PROCESSO Nº: 0805238-29.2014.4.05.8300 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022394020134058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
..., exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997e ao fornecimento de EPI como fator de ... IV, do aludido Decreto e do Decreto 3.048/99, não retira o direito do segurado em ver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019088220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801908-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEUSDEDIT LOPES ADVOGADO: Ana Cintia Lopes De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. LESÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DATA...
...Posteriormente, o Decreto 3.048/99 também estabeleceu vedação a ... sistemática de recursos repetitivos (Temas 555" e 556), fixando o entendimento segundo o qual ser\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007105-04.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POÇO ARTESIANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, I, LEI Nº 9433/97, 22, I, DA LEI Nº 3.239/99, 45 E §§ DA LEI Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06. ÁGUA. BEM ESSENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR
...9433/97, 22, I, DA LEI Nº 3.239/99, 45 E §§ DA LEI. Nº 11.445/07 E DECRETO ...40.156/06 e da Portaria SERLA nº 555/2007;. pretensão do autor à declaração de ...