decreto lei 5753 2006

• Anais do 3° Congresso Mineiro de Direito Ambiental - Agrotóxicos: Impactos Socioambientais e Regulação

O objetivo desta pesquisa é analisar o conflito socioambiental existente em unidades de proteção integral em suas mais diversas esferas, quais sejam, legal, institucional, epistemológica e fundiária. Dar-se-á enfoque maior a essa última, uma vez que a ideia de conservação da natureza está subjacente à ideia de transformar em patrimônio público, com posse e domínio do Estado, as áreas destinadas a

APELAÇÃO – IPTU – Exercícios de 2005 a 2011 – Prescrição com relação aos exercícios de 2005 e 2006 – Aplicação do Decreto n. 20.910/32 – Insurgência contra a aplicação do art. 26 da Lei Municipal n. 6.793/10, que repetiu a Lei Municipal n. 5.753/01, que aprovou a PGV – Ausência de publicação da planta de valores – Matéria de ordem pública – Desrespeito ao princípio da publicidade – Lançamentos...

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de tributo – IPTU - Exercícios de 2002 a 2010. Sentença improcedente. Ação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial a partir do lançamento. Precedentes do STJ. Direito de ação atingido pela prescrição em relação aos exercícios de 2002 a 2006. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Ausência de publicação...

APELAÇÃO – Ação anulatória - IPTU. Exercícios de 2002 a 2010. Sentença procedente determinando realização de novos lançamentos, com afastamento da progressividade. Alegação de prescrição do direito de ação quanto aos exercícios de 2002 a 2006. Configuração. Ação sujeita ao prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial para postular anulação a partir da notificação do lançamento.

APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de repetição do indébito - IPTU - Exercícios de 2003 a 2010 - Pretensão anulatória - Prescrição - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Ocorrência - Aplicação do Decreto n. 20.910/32. Ausência de publicação oficial do Anexo I da Lei Municipal nº 5.753/01 - Ofensa ao princípio publicidade, artigo 37, caput, da CF -...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS - IPTU – Exercícios de 2006 a 2010 - Lei Municipal nº 5.753/2001, artigo 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP – Nulidade do lançamento - Imposto devido pela alíquota mínima, sem progressividade nem correção da base de cálculo – Prescrição reconhecida quanto ao período de 2006 a 2008- Decreto nº 20.910/32 - Recurso parcialmente...

APELAÇÃO Anulatória de lançamento fiscal. IPTU. Exercícios de 1997, 1999, 2001 a 2007 e 2010. Ação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial para postular a anulação a partir do lançamento do tributo. Precedentes do STJ. Direito de ação atingido pela prescrição em relação aos exercícios de 1997, 1999, 2001 a 2006. Exercícios de 2007 e 2010. Lei...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Município de Guarulhos. IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2010. Insurgência contra a aplicação da Lei Municipal nº 5.753/01, que aprovou a Planta Genérica de Valores, instituiu progressividade e deu outras providências. Desrespeito ao Princípio da Publicidade. Lançamento anulado no que se referir ao...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Município de Guarulhos. IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2010. Insurgência contra a aplicação da Lei Municipal nº 5.753/01, que aprovou a Planta Genérica de Valores, instituiu progressividade e deu outras providências. Desrespeito ao Princípio da Publicidade. Lançamento anulado no que se referir ao...

ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU Exercícios de 2006 a 2012 Município de Guarulhos Prescrição dos exercícios de 2006 e 2007 Ajuizamento da ação em 14.08.2012 Prazo de 5(cinco) anos Art. 1º do Decreto 20.910/32 Prescrição do pedido anulatório reconhecida - Referente aos exercícios de 2008 a 2010, a falta de publicação do Anexo I, ao projeto que resultou na Lei

PRESCRIÇÃO – IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 – Município de Guarulhos – Ação anulatória de débito fiscal – Ocorrência, no tocante aos exercícios de 2002 a 2006, em razão do ajuizamento da demanda após o lustro prescricional – Aplicabilidade ao caso do Decreto nº 20.910/32 – Pretensão que se extingue pelo decurso do prazo – Recurso parcialmente provido. IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 –...

Tributário. IPTU (exercícios de 2005 a 2010). Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma integral. Impossibilidade. Prescrição quinquenal da pretensão declaratória em relação aos exercícios de 2005 e 2006 e da pretensão repetitória quanto aos pagamentos realizados há mais de cinco anos da...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – Lei Municipal nº 5.753/01 – Ausência de publicação da Planta Genérica de Valores – Exercícios 2002/2006 – Prescrição consumada nos termos do Decreto nº 20.910/32 – Exercícios de 2007/2009 - Anulação dos lançamentos que não exime o autor da obrigação tributária estabelecida na Lei anterior nº 2.210/77, com ressalva do artigo 15 –...

Tributário. IPTU (exercícios de 2006 a 2010). Ação declaratória de nulidade de lançamentos fiscais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal da pretensão declaratória em relação ao exercício 2006, pela incidência artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Recurso da contribuinte, no particular, prejudicado. Ausência de...

Tributário. IPTU (exercícios de 2006 a 2010). Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com pedido de compensação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. O benefício da Justiça Gratuita não pode ser revogado sem elisão da presunção que milita a favor do beneficiário. Reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal da pretensão declaratória em relação

PRESCRIÇÃO – IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 – Município de Guarulhos – Ação anulatória de débito fiscal – Ocorrência, no tocante aos exercícios de 2002 a 2006, em razão do ajuizamento da demanda após o lustro prescricional – Aplicabilidade ao caso do Decreto nº 20.910/32 – Pretensão que se extingue pelo decurso do prazo – Recurso parcialmente provido. IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 –...

PRESCRIÇÃO – IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 – Município de Guarulhos – Ação anulatória de débito fiscal – Ocorrência, no tocante aos exercícios de 2002 a 2006, em razão do ajuizamento da demanda após o lustro prescricional – Aplicabilidade ao caso do Decreto nº 20.910/32 – Pretensão que se extingue pelo decurso do prazo – Recurso provido neste aspecto. IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 –...

Tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário com pedido de repetição. IPTU. Exercícios de 2006 a 2009. Prescrição quinquenal da pretensão declaratória em relação ao exercício de 2006 e da pretensão repetitória quanto aos pagamentos realizados há mais de cinco anos da data do ajuizamento. Ocorrência. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Incidência. Recurso no particular...

AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 – Município de Guarulhos – Prescrição desta ação contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto nº 20.910/32 quanto aos exercícios de 2002 a 2006 - Lei Municipal nº 5.753/2001 – Ausência de publicação da planta genérica de valores – Nulidade – Desatendimento ao artigo 97 do CTN – Lançamentos inválidos – Sucumbência recíproca –– Apelo parcialmente...

AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 – Município de Guarulhos – Prescrição desta ação contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto nº 20.910/32, quanto aos exercícios de 2002 a 2006 - Lei Municipal nº 5.753/2001 – Ausência de publicação da planta genérica de valores – Nulidade – Desatendimento ao artigo 97 do CTN – Lançamentos inválidos – Sucumbência recíproca –– Apelo parcialmente...

PRESCRIÇÃO Multa administrativa Exercício de 2001 Município de Guarulhos Ocorrência Recontagem do prazo a partir do ajuizamento da execução Precedente do STJ ao qual imprimiu-se o regime do art. 543-C do CPC Recurso provido. PRESCRIÇÃO IPTU Exercícios de 2002 a 2010 Município de Guarulhos Ação anulatória de débito fiscal Ocorrência, no tocante aos exercícios de 2002 a 2006, em razão do...

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU – Município de Guarulhos - Exercícios de 1994 a 1996, 2002 e 2003, 2006 a 2011 – Alegação de Nulidade do lançamento em razão da prescrição e pela inconstitucionalidade das alíquotas progressivas e falta da planta genérica a justificar a cobrança - Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal nº 5753/2001 declarada...

Apelação Cível Ação Anulatória de Lançamentos Fiscais IPTU Exercícios de 2002 a 2005 atingidos pela prescrição Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32 Precedentes do STJ Exercícios de 2006 a 2010 Progressividade fundada na Lei Municipal nº 5.753/2001, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Recurso parcialmente provido nos termos do Acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória IPTU dos exercícios de 2002 a 2010. 1) IPTU do exercício de 2002 e 2006 Prazo prescricional das ações intentadas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto nº 20.910/32, independentemente da sua natureza Quinquênio prescricional que deve ser contado a partir da notificação do lançamento, que no caso se deu no mês de janeiro de 2002 e de 2006 Ação proposta em...

Tributário. IPTU (exercícios de 2000 a 2003 e 2006). Exceção de pré-executividade acolhida, com a consequente extinção da execução fiscal. Pretensão à reforma. Cabimento em parte. A teor da Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Proposta a...