decreto lei 59310
- Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
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Acórdão nº 2011/0159039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO OU CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00143826520114058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0014382-65.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO...
... 369 do decreto 59.310/66, 125 e 172 da Lei nº 8.112/90, 25 da Lei nº 8.935/94, permitir ... - DECRETO Nº 59310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Funcionarios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Publica e da Policia do Distrito Federal, Na Forma Prevista No Artigo 72 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965.
- DECRETO Nº 60393, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Regula o Pagamento da Gratificação Pelo Exercicio em Determinadas Zonas Locais, Aos Servidores do Departamento Federal de Segurança Publica, Na Forma Estabelecida Pelo Artigo 302 do Decreto 59.310, de 23 de Setembro de 1966 e Artigo 7 do Decreto Lei 81, de 21 de Dezembro 1966.
- DECRETO Nº 59310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Aplica a Campanha Nacional Contra a Tuberculose do Serviço Nacional de Tuberculose o Aumento de que Trata a Lei 4.863, de 29 de Novembro de 1965.
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Decisão Monocrática N° 07483467120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL. em face de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF no mandado de segurança nº 0706768-74.2020.8.07.0018, ajuizada por EDWARD HIGINO. Em contraminuta informa o agravado que foi proferida sentença concedendo a segurança requerida para reconhecer a ilegalidade da suspensão da
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Acórdão nº MS 14844 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A SUPOSTA NECESSIDADE DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVERIA TER SIDO CONDUZIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE COISA JULGADA. RECONHECIDAS. 1. O...
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nº 89.01.00170-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECRETO N. 59.310/66. LEI N. 1.711/52, ARTIGO 217. I - O ato atacado padece de flagrante nulidade, na medida em que impôs ao autor-apelado punição sem que lhe fosse propiciado oportunidade de oferecer defesa, produzir provas e até mesmo de...
... Alves: Preceituava o artigo 395 e parágrafo 1º do então vigente Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966, que dispôs "sobre o regime ... -
nº 1998.01.00.025890-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE DE ATO PUNITIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL DA INFRAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CAUSA INTERRUPTIVA. DECRETO 59.310/66 E LEI 1.711/52. IRRETROATIVIDADE DA LEI 8.112/90. SINDICÂNCIA. PORTARIA DE ABERTURA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS ATOS ENSEJADORES DA PUNIÇÃO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...
... que se entenda ser a Lei 1.711/52 aplicável subsidiariamente ao Decreto 59.310/66 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do ... -
Acórdão nº 21331 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 1994
- MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLICIA FEDERAL DEMITIDOS, APÓS PROCESSO DISCIPLINAR, 'POR SE TEREM PREVALECIDO, ABUSIVAMENTE, DA CONDIÇÃO DE POLICIAL'. LEI N. 4878, DE 1965; DECRETO N. 59.310/1966, ART. A LEI N. 8112, DE 11.12.1990, NÃO REVOGOU A LEI N. 4878/1965, ESTATUTO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SUA REGULAMENTAÇÃO. O ART. 253, DA LEI N. 8112/1990 REVOGOU APENAS A LEI N. 1711/1952 E...
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nº 2002.04.01.022575-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. LEI Nº 4.878/65 E DECRETO Nº 59.310/66. - A Lei 4.878/65 no art. 52, combinado com o art. 53, parágrafo 1°, submete as transgressões cometidas por policiais federais ao devido processo disciplinar, promovido por uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros, de preferência bacharéis em Direito,
... PENA DE SUSPENSÃO. NULIDADE ... LEI Nº 4.878/65 e DECRETO Nº 59.310/66 ... A Lei 4.878/65 no art. 52, combinado com o art. 53, ... -
Decisões Monocráticas nº 1263063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... IMPOSSIBILIDADE ... DISPOSIÇÃO EXPRESSA ... DECRETO Nº 59.310/ LEI Nº 4.878/65 ... NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.112/90 ... sem o necessário fato gerador e olvidando-se que o antigo Decreto 59310/66 não restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ... A ...
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Acórdão nº 21451 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 1993
ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL FEDERAL. DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, Lei no 4.878/65 e seu Regulamento, Decreto no 59.310/66: NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI no 8.112/ I. - Inocorrencia de cerceamento de defesa, dado que ao impetrante foi assegurado amplo direito de defesa, que foi exercido com amplitude. II. - Não revogação do Estatuto dos
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14672 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATOS DE COMÉRCIO. INFRAÇÃO DE CUNHO PERMANENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PENA. DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO...
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Acórdão nº 2009/0190408-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATOS DE COMÉRCIO. INFRAÇÃO DE CUNHO PERMANENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PENA. DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS CADERNOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A disposição...
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nº 94.01.07750-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. PENALIDADE AGRAVADA PELOS ANTECEDENTES DO AUTOR. DECRETO N. 59.310/66 E LEI 4.878/65. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 86/86, POSTERIOR AOS FATOS. INAPLICABILIDADE. 1. O decreto n. 59.310, de 27.09.1966 (art. 371, parágrafo único) e o estatuto a que se sujeitam os policiais federais à época da apenação do autor (Lei n. 4878/65, art. 45, parágrafo úni
... O EXMO. SR. JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO: O decreto n ... 59.310, de 27.09.1966, que dispunha sobre o Regime Jurídico dos ... -
nº 95.01.03265-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 2000
TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. LEI N. 4.878/65. DECRETO N. 59.310/66.SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONDUTA. TIPICIDADE. ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. LEGALIDADE.1. Transgressão a limitação imposta por Lei, a policiais civis da União e do Distrito Federal, cometida pelo Recorrente, tem como consequência a imposição de pena disciplinar.2. Ato administrativo que guarda consonância com os fatos comprovados...
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nº 94.01.14952-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS SINDICÂNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Não houve revogação da legislação disciplinar própria dos servidores policiais (Lei nº 4.878/65 e Decreto nº 59310/66) por parte da Lei nº 8.112/90. A própria CF/88, em seu art. 144, § 7º, prevê a...
... disciplinar própria dos servidores policiais (Lei nº 4.878/65 e Decreto nº 59310/66) por parte da Lei nº 8.112/90. A própria CF/88, em seu art ... -
Decisão monocrática Nº 1322462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 4.878/65. DECRETO Nº 59.310/66. REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS ...
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Acórdão Nº 34688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO E À ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior...
... dos autos consta de lei específica (Decreto n. 59.310, de 23 de setembro de ... 1966) e que, “portanto, da data do ... -
nº 91.01.13132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 1995
4.878/65 E DECRETO N. 59.310/66.1- A LEI N. 4.878/65 (ART. 52), SEM PREVER EXCEÇÃO, EXIGE, PARA PUNIÇÃO DE FUNCIONARIO POLICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR, NO QUAL SERA ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO ACUSADO, SENDO ILEGITIMA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO DECRETO N. 59.310/ 66 (ART. 388, PARAG. UNICO, C/C ART. 395, PARAG. 1.), QUE ADMITE SIMPLES SINDICANCIA, QUANDO A PENA APLICADA E A...
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Acórdão Nº 1344951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a suspensão da remuneração de policial preso preventivamente viola a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
... APELAÇÃO – LEI 4.848/1965 E DECRETO DISTRITAL ... 59.310/1966 – PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAL ... - Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.012869-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
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Decisão monocrática Nº 9288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. A despeito de o Decreto n. 59.310/1966 e a Lei n. 4.878/1965 não terem sido revogados, a Lei ...