decreto lei 6146
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções para fins comerciais ou industriais continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934 ... § 3º - Não proposta a ação ...
- Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- DECRETO Nº 6146, DE 03 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra a ... Corrupção, da ... asp sob o código 9D8C-C503-8841-F148 e senha 9384-F4D2-6146-7A2D ... Supremo Tribunal Federal ... Antecipação ao Voto ... Inteiro ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445048-89.2012.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERDA DE CAPACIDADE AUDITIVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTAFORIA. APOSENTADORIA DO AUTOR EM 1989 E PROPOSITURA DA...
... 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. AINDA QUE SE CONCLUÍSSE PELA INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001220-97.2011.8.24.0068 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001220-97.2011.8.24.0068/50000 de Seara Recorrente : Orides BarionuevoAdvogados : Ana Paula Fontes de Andrade (OAB: 5967/SC) e outrosRecorrido : Município de SearaAdvogados : Adair Paulo Bortolini (OAB: 6146/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAOrides Barionuevo, com fulcro no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição da República...
... Advogados : Adair Paulo Bortolini (OAB: 6146"/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) e o artigo 10 do Código de Processo Civil, ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306074-04.2014.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....
... DECRETO MUNICIPAL N.º 6.146/1986. PROVA PERICIAL. LAUDO ... CONCLUSIVO, NO ... -
Decisão monocrática Nº 1281720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 2º, §7º, inc. III, anterior à edição do Decreto 9.393/2018, ou, subsidiariamente, até 31/08/2018 ... 2. Embora seja ...
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Decisão monocrática Nº 6146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 20, 21, 22 e 23 do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), inseridos pela Lei federal n. 13.655, de 25 ...
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Súmula nº 65 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... 24, art. 42. - Lei 5232/1967. - Lei 5334/1967. - Lei 6146/1974. - Decreto-Lei 6/1966. - Decreto-Lei 322/1967. - Resolução do ...
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Acórdão Nº 0700385-73.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/2003). RECORRENTE QUE PRESTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AMPARO PELA PERMISSÃO DO ART. 6º, VII DA LEI 10.826/2003. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSOPENAL E...
... I – O art. 4º, III, da Lei nº 10.826/2003, e do art. 36, do Decreto ... Federal n.º 5.123/2004 confere ao estado de Alagoas o poder de ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2. Toda pessoa terá ... 612 Ibid., posição 6146 ...
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Acórdão Nº 0730658-10.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO, A QUALQUER TÍTULO, AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO SEJAM INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI N.º 10.826/2003 QUE PERMITE O PORTE DE ARMA DE...
... uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto n° 37.609 de 1° ... de janeiro de 2015 combinada com a Lei n.º 5.247, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6146-20.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO REGIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO....
... isonomia, tendo em vista que o Decreto Estadual 41.554/97 (que aprovou o Estatuto da ... Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA) prevê que a política salarial seja a mesma ... -
Da justiça do trabalho
... do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § ... 6146) ... Art. 673. A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada pelo Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930. A primeira regulamentação da ... 1939, Ch. 34) ... ARTICLE 8.5. Fee Agreements [6146 – 6149.5] ... (Heading of Article 8.5 amended by Stats. 1986, Ch. 475, ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... 26 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004 1 , não pode com ela adentrar ...
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Diário dos Municípios
... Secretária de Saúde ... AUTORIDADE COMPETENTE-DECRETO Nº 128/2021 ... CHAMADA PÚBLICA N° 003/2022 ... O Município de Artur ... às 17:00 horas e fones: (14) 3235-6146/6172/6173/6168. O ... Edital estará disponível para download gratuito no ...
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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019
... "Entidade"), foi qualificada como organização social através do Decreto n° 3.605, de 20 de setembro de 2000, e tem por finalidade a realização ...
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Acórdão Nº 0020168-65.2021.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário, em que pese a nova sistemática vigente, pela qual se exige a indicação do valor de cada pedido, entende-se que este requisito deve ser interpretado como um valor estimativo, tal como consta na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Logo, não pode limitar/vincular a liquidaçã
... deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: ... I - parâmetros para concessão do incentivo; e ... II - valor mensal ... /processo%2029423-2018%20-%20LM-2946-10-07-2018-PL-6146-2018.pdf" ... Desse modo, ante os termos da própria Lei Municipal, ... -
Decisão da Presidência nº 5972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL 5.123/ RESTRIÇÃO À AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ...
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Acórdão Nº 0020519-72.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação...
... , com a redação dada pela Lei 12.994/2014 e regulamentado pelo Decreto 8.474/2015, criou parcela a ser destinada aos entes públicos encarregados ... /processo%2029423-2018%20-%20LM-2946-10-07-2018-PL-6146-2018.pdf" ... Desse modo, ante os termos da própria Lei Municipal, ... -
Acórdão Nº 0020578-60.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ARTIGO 840, PARÁGRAFO 1º, DA CLT (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017). A lei não prevê a liquidação exaustiva e antecipada dos pedidos, já na petição inicial, exigindo-se da parte autora tão somente a apresentação de uma estimativa do valor correspondente à parcela postulada,...
... , da Constituição da República, e artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) ... /processo%2029423-2018%20-%20LM-2946-10-07-2018-PL-6146-2018.pdf"]. Consoante se verifica pelo disposto no artigo 3º desta norma, ...