decreto lei 6268 2007
- DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 11.130 de 11/07/2022. Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
- DEC 8446 de 06/05/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.
- Decreto nº 8.446 de 06/05/2015. ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028519420214058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802851-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDIA GRACIELE TELES ADVOGADO: Sarah Said Guedes Pinheiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTURA DE...
...73, do Decreto nº 6.268/2007, que regulamenta Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
...)." Aponta a Lei Federal nº 9.972/2000, o Decreto Federal nº 6.268/2007, a Nomenclatura Comum do ... -
Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
...)." Aponta a Lei Federal nº 9.972/2000, o Decreto Federal nº 6.268/2007, a Nomenclatura Comum do ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023
...29, § 1º e Art. 45, parágrafo I, do DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 que ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023
...29, § 1º e Art. 45, parágrafo I, do DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 que ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023
...29, § 1º e Art. 45, parágrafo I, do DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 que ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023
...29, § 1º e Art. 45, parágrafo I, do DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 que ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2020
... ainda o que trata o Artigo 46, § 2º, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 2/2020
... ainda o que trata o Artigo 46, § 2º, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 1/2019
... ainda o que trata o Artigo 46, § 2º, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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EDITAL INTIMAÇÃO Nº 1/2019
... ainda o que trata o Artigo 46, § 2º, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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EDITAL INTIMAÇÃO Nº 8/2021
... Federal nº 9.784, de 29/01/1999, c/c o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 831, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em ..., no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Lei nº8.918, de 14 de julho de 1994, no ...
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PORTARIA SDA Nº 572, DE 9 DE MAIO DE 2022
...24, do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em ..., Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, Lei nº 13.648, de 11 de abril 2018, Decreto nº ...
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EDITAL INTIMAÇÃO Nº 2/2019
... ainda o que trata o Artigo 46, § 2º, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 3/2020
... ainda o que trata o Artigo 46, § 2º, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21056.000451/2021-12
... ainda o que trata o Artigo 46, § 2º, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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Decisões Monocráticas nº 6268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
...10.850/2007 e o Decreto n. 11.736/2009 da Bahia. Alega que nos referidos diplomas, ...
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DECRETO Nº 11.130, DE 11 DE JULHO DE 2022
... 11 DE JULHO DE 2022Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a ...
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Acórdão Nº 1391038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMENTA AGRAVO INERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE QUALIDADE DE ALIMENTO. LEGALIDADE DO ATO DE FISCALIZAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
...quantidade e qualidade. O Dec. nº 6.268/2007 regulamentou a Lei 9.972/2000,. que institui a ...Decreto diz expressamente que a fiscalização da. ... -
PORTARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022
... os artigos 24 e 68, do Anexo I, do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em ..., o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, o ...