decreto lei 715
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969. a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 715, de 1969. ARTIGO 61. Os brasileiros, quando incorporados por motivo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...2º, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012). #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. SEÇÃO VIII. Do programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim ...ARTIGO 715. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunail Regional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...137, e Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Arrendamento Mercantil do Tipo Financeiro. ARTIGO 715. Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, ...
- DECRETO LEI Nº 715, DE 30 DE JULHO DE 1969. Altera Dispositivos da Lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964, (lei do Serviço Militar).
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Em vigor
Código de Processo Penal
...148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ...ARTIGO 715. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento não ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ...ARTIGO 715...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em ...ARTIGO 1072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 714. #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. ARTIGO 715. #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. SUBSEÇÃO IV Do Usufruto de ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 715. Nos seguros feitos com a cláusula- livre de hostilidade- o segurador é ...#(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou falência pode ser casual, ...
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Acórdão nº 2006/0265251-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GATA. DECRETO-LEI Nº 2.200/84. RECEBIMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADMINISTRADOR PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 5º do Decreto-lei nº 2.200/84, fixou que "Aos funcionários já aposentados a incorporação da Gratificação de...
...GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GATA. DECRETO-LEI Nº 2.200/84. RECEBIMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
...Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da própria RFB n° 773/2013. . ...692, do Decreto nº 6.759/09; Resolução Anatel nº 715/2019; art. 96, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66 e arts. 23, 25 e 27 do ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...art. 70, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967, art. 1º). Art. 715...
- Decreto nº 9.029 de 10/04/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...2º, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012)." (NR). "Art. 290. O benefício de que trata o art. 286 poderá ser usufruído nas importações realizadas no período ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 9) Cerimônias cívicas: na mesma regra se inclui o afastamento para as cerimônias cívicas do Dia dos Reservistas (Decreto-lei n. 715/69); 10) Exames: nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...71 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por doença demorar menos de ...715, de 30.06.1969. . 1.3.2. Doença . A hipótese de ausência por período ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU 9.8.1943 . Vide art. 2º, ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 715, de 1969) . SÚMULA DO STF . Vide Súmulas 10 e 463 /STF . Súmula 10 ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿. I - multas referidas no § 1o do art. 689 e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 (Lei no 10.833, de 2003, art. 81; e Lei no 11.898, de 2009, art. 16);. ¿¿.......................................¿ (NR) . ¿Art. ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...71 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por doença demorar menos de ...715, de 30.06.1969. @@@1.3.2. Doença. A hipótese de ausência por período ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. POSSE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃOPREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR ACUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA. EXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA, SOBRETUDOAPÓS A...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...O valor da operação de que trata o inciso I deste artigo será atualizado com base na Ufir diária (Lei n° 8.383/91, art. 23, § 4°). Art. 715. A base de cálculo nas operações de revenda e de compra de ouro, quando vinculadas, será constituída pela diferença positiva entre o valor de ...
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Acórdão nº 0000739-42.2004.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA- CONSTRUÇÃO DE PRAÇA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM PERÍCIA JUDICIAL – VALOR QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41- JUROS COMPENSATÓRIOS- REDUÇÃO PARA 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A PELO STF NA ADI N. 2332- JUROS...
...26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41- JUROS COMPENSATÓRIOS- REDUÇÃO PARA 6% (SEIS POR ...714/715")”. . O valor fixado a título de indenização deve ser contemporâneo \xC3"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 714. Recebida a petição e contestada, ou não, proceder-se-á de acôrdo com o disposto no art. 685. Art. 715. Reconhecido o atentado, o juiz ordenará o restabelecimento do estado da lide anterior à inovação. Art. 716. A multa e as perdas e danos serão ...