decreto lei 7366
- Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que const
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Decisões Monocráticas nº 1243511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 3 ... É ilegal a parte final do art. 32 do Decreto 32.669/87 'podendo recair a escolha, observadas as classes e vagas ...
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Decisão da Presidência nº 1243511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 3 ... É ilegal a parte final do art. 32 do Decreto 32.669/87 'podendo recair a escolha, observadas as classes e vagas ...
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Acórdãos nº 1001291-94.2017.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... prêmios de seguro – Aplicação do artigo 27 do Decreto-Lei n. 73/66 – Alegação de que o contrato foi rescindido por ... 7366 e 5.º do Decreto n. 61589/67; d-) que o contrato, após pedido ...
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Acordao N° 1252330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Ação de indenização securitária. Pedido de nulidade da sentença. Vício de procedimento inexistente. Contrato de seguro prestamista para garantia de financiamento de veículo automotor. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão na informação. Ausência de pedido de exames prévios à contratação por parte da seguradora. Não comprovação de má-fé. Transcurso de tempo razoável entre a data...
... assim, ofensa ao art. 11, § 1º, do Decreto-Lei 7366 ... Pugna, portanto, pela nulidade da sentença, pois ... -
Decisao Nº 8003182-22.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... da aludida Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal editou o Decreto n. 7.366/2020, postergando por mais uma oportunidade a implementação do ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... 79, § 1º do Decreto"-Lei 73/66 e ao art ... 70, III do CPC, uma vez que indeferiu a denunciaç\xC3" ... 353): ... "Com efeito.o Decreto -Lei nº 7366 foi derrogado tacitamente no que tange ao art. 68, como conseqüência ...
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Acórdãos nº 1049934-11.2017.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Aplicação do artigo 27 do Decreto-Lei n. 73/66. Abusividade não comprovada. Ausência ... 7366 e 5.º do Decreto n. 61589/67; c-) que o contrato, após pedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2198, DE 06 DE ABRIL DE 1954. Dispõe Sobre a Elevação do Capital Dos Estabelecimentos Bancarios em Funcionamento.
... bancários que ainda não tenham cumprido o disposto no Decreto-lei número 7.366, de 8 de março de 1945, modificado pela Lei nº 947, de ...
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Acórdão Nº 1427093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
... legislação específica, qual seja, o Decreto nº 70.235/1972 e a ... Lei nº 11.457/2007, que não preveem hipótese de ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7366-8613-2F7D-BA9B e senha 1321-DF91-9609-4F3B ... Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão monocrática Nº 1366712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... infraconstitucional aplicável à espécie (Código Penal Militar, Decreto 1.261/1981 e Lei Complementar Estadual 53/1990), bem como no conjunto ...
- Boletim, BOLETIM Nº 046/2020 Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeito
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
... Expediente: 24/0435-0000437-9 ... Portaria Nr 7366/2024 ... No uso das atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
... Expediente: 24/0435-0000437-9 ... Portaria Nr 7366/2024 ... No uso das atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
... Expediente: 24/0435-0000437-9 ... Portaria Nr 7366/2024 ... No uso das atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
... Expediente: 24/0435-0000437-9 ... Portaria Nr 7366/2024 ... No uso das atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
... Expediente: 24/0435-0000437-9 ... Portaria Nr 7366/2024 ... No uso das atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 24/0435-0000437-9 Portaria Nr 7366/2024 No uso das atribuições legai
... Expediente: 24/0435-0000437-9 ... Portaria Nr 7366/2024 ... No uso das atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 1363198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação ...