decreto lei 74 90
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa ... 74 da Lei n° 8.981, de 1995, passam a ser ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... ARTIGO 74 ... O Ministro da Justiça poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... ARTIGO 74 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986 ... § 2.As ... , não podendo fazê-lo, porém, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o ano, nem ... ARTIGO 74 ... Quem colocar no mercado ações de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... ARTIGO 74 ... Integrarão a remuneração dos ... 40 ... ARTIGO 90 ... A pessoa jurídica que, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... " ... ARTIGO 74 ... Os arts. 4º e 19 da Lei nº 5.991, de ... eventual, para atuar por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua ... ARTIGO 74" ... Na convolação da recuperação em fal\xC3" ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 74 ... O poder público, através do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 74 ... A concessão, permissão ou ... ARTIGO 90 ... Não poderá participar da licitação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa ... ARTIGO 74 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... Art. 90. A duração da jornada de trabalho poderá, caso ocorra necessidade ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Da tecnologia assistiva ... ARTIGO 74 ... É garantido à pessoa com deficiência ... 90 ... Abandonar pessoa com deficiência em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 74 ... Quando ocorre mais de uma agravante ou ... ARTIGO 90" ... A sentença deve especificar as condiç\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... 53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, ... ARTIGO 74 ... #Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
... de outubro de 1966, com a redao dada pelo Decreto-lei n 1.881, de 27 de agosto de 1981 ... 1 ... IX - 90% (noventa por cento) no nono exerccio seguinte ao ... de 3 de setembro de 1992; a Lei Complementar n 74, de 30 de abril de 1993; os 4 e 5 do art. 91 da ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969 ... a) ser dilatada por ... incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese ... ância de qualquer das prescrições do artigo 74 da presente lei ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 74. Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole ... Art. 90. É obrigatória a realização do exame ante mortem dos animais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e ... ARTIGO 74 ... A União poderá reduzir a zero a alíquota do imposto incidente na ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 74. A mantenedora que, diretamente ou por uma de suas mantidas, tenha ... 90. O Ministério da Educação poderá, a qualquer tempo e motivadamente, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 74 ... Os agentes de inspeção e fiscalização, no desempenho de suas ... ARTIGO 90 ... A destruição ou inutilização de agrotóxicos, seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... O AFRMM, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, ... , a empresa brasileira de navegação, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto ... ARTIGO 52-B ... O disposto no art. 74 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente ... 74; e ... III - a ação estiver compatível ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...