decreto lei 776
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 165, parágrafo único. ARTIGO 776. Na formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento, na representação fiscal para fins penais e para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim ...776. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...772 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 77). CAPÍTULO V. Associações de poupança e empréstimo. ARTIGO 776. As associações de poupança e empréstimo pagarão o imposto correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ...ARTIGO 776. Nos exames sucessivos a que se referem o § 1º, II, e § 2o do art. 81 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a ...ARTIGO 1072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 776. Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre Alteração do Decreto-lei 1.804, de 03 de Setembro de 1980.
- DECRETO LEI Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 1969. Transfere Cargo do Ministerio da Aeronautica para o Estado-maior das Forças Armadas.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio
...CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio
...CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas ... -
Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 776. O segurador não é obrigado a pagar mais de dois terços do custo do ...#(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou falência pode ser casual, ...
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Acórdão Nº 5047451-58.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE, QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINOU A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, QUE DEVERIA SER CALCULADO MEDIANTE A ADOÇÃO DA ALÍQUOTA DE PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RETENÇÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NOS ARTS. 46 DA LEI N. 8.451/92 E NO ART. 776 DO DECRETO
...Inteligência dos art. 714, §1º, inciso II e art. 776, §1º, inciso II do Regulamento de Imposto de Renda - Decreto Federal nº ... -
Acórdão Nº 0311192-79.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO.RECURSO DA PARTE RÉ.SUSCITADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE OS ARTS. 757 E 776 DO CC,
...757 e 776 do CC, Súmula 537 do STJ, art. 20 do Decreto Lei n. 73/66 e art. 10 do ... -
Acordao N° 1296777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Programa habitacional. Codhab/df. Ausência do candidato à convocação. Exclusão. Intimação pessoal não realizada. Candidato em situação de rua. Iniciativa inócua. Desnecessidade. Regulamentação da lei 38. 776/06 por decreto. Legalidade. Inscrição como pessoa em situação de vulnerabilidade. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1....
...INICIATIVA. INÓCUA. DESNECESSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 38.776/06 POR DECRETO. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO COMO PESSOA EM SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0259782-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
...apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. ...776 quilos de maconha. Saliente-se . ... -
Acordao N° 1420077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Outorga onerosa da alteração de uso - onalt. Reconhecimento de procedência total do pedido inicial. Cobrança indevida. Culpa da proprietária. Princípio da causalidade. Sucumbência invertida. 1. A outorga onerosa de alteração de uso - onalt está prevista na lei orgânica do distrito federal e na lei complementar distrital nº 17/1
...Decreto Distrital nº 23.776/2003. 2. A outorga constitui instrumento de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...35 da Lei n° 7.713, de 1988, quando capitalizados, não sofrerão nova incidência do imposto, observado o disposto no art. 776. . Subseção II. Sócios ou Acionistas Residentes. ou Domiciliados no Exterior. . Art. 725. O lucro líquido correspondente a ações ou quotas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...776. A reforma de autos perdidos somente se admitirá ,quando faltarem os suplementares. Art. 777. Juntando certidão dos termos e notas constantes do ...
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Artigos 770 a 790-B
...(Incluído pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946). No processo do trabalho, na notificação ...8.737, de 19.1.1946). Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos ...
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Índice Alfabético Remissivo
...Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST . AÇÃO COLETIVA . v. Ação ...828, parágrafo único Vencimento de prazos: art. 776 v. Lei n. 8.906/94 (EOAB) . CINEMAS . v. Operadores . CIPA . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5016001-25.2020.4.04.0000), 30-04-2020
...46 da Lei nº 8.541, de 1992, e 776 do Decreto nº 9.580, de 2018, com aplicação da alíquota de 15% ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5039638-05.2020.4.04.0000), 24-08-2020
.... 1.3. Vai ao encontro deste dispositivo o que prevê artigo 776 do Decreto n. 9.580/18 (RIR). O parágrafo terceiro é expresso quanto a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...486,§ 2 o , CPCn). Lembram Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 5. ed., RT, p. 776, item IV) que, decretada a perempção, a parte não poderá usar da reconvenção, da ação declaratória incidental, de pedido contraposto ou de ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...218, § 4º — CPC — prazos e ressalvas — arts. 775 e 776 — CLT — prioridade de tramitação — qualquer juízo ou tribunal ...