decreto lei 916 90

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ...ARTIGO 916. Os prazos de prescrição fixados pela presente ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...90;. III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades ...35, § 2º). Lacração de Móveis, Depósitos e Arquivos. ARTIGO 916. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 90. Proferida sentença com fundamento em ...916". ARTIGO 702. Independentemente de prévia seguran\xC3"...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente ...ARTIGO 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°).  . Capítulo II. PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES ...916 (Lei n° 8.541/92, art. 22, parágrafo único).  . TÍTULO V. Alíquotas ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 90. Quando a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo ...Art. 916. Na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença ...
  • Acórdão Nº 0001286-60.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE COLMÉIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES REITERADAS E SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO - PACTUAÇÕES NULAS (TEMA 612 DO STF) - DIREITO DO CONTRATADO AO FGTS (TEMA 916 DO STF) - PRESCRIÇAO QUINQUENAL. Conforme de ampla sapiência, o ingresso no serviço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição...

    ...19-A da Lei 8.036/90, e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal , ... de repercussão geral, o RE 765.320 (Tema 916"), que resultou na seguinte tese: . A contrataç\xC3"...1º, do Decreto 20.910/32. . São diversos os precedentes desta ...
  • Acórdão nº 0002278-12.2011.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL – AFASTADA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 90/1992 – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF (RE N.° 1

    ... FEDERAL, E NO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 90/1992 – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA ... 19-A, DA LEI N.° 8.036/1990 – TEMA N.° 916, DO STF (RE 765.320) – CABIMENTO – ..., pois se submetem às disposições do Decreto-Lei n.° 20.910/32. . 2. As sucessivas ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.154625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃ

    ...19-A da Lei nº 8.036/90 e do RE nº 765.320, a ausência de direito a ...ós 2015, a teor do Tema 1.020 STJ e do Tema 916 STF. Alega que, não obstante tenha sido ...ídica de direito público rege-se pelo Decreto nº 20.910/32. Salienta que a designação da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.576952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - CONTINUIDADE ININTERRUPTA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - PERSISTÊNCIA DA APLICABILIDADE DOS...

    ..., para tanto, que a Lei Estadual 10.254/90 e a Lei 18.185/09 que a sucede tratam da questão ... Corte no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916), sob o regime de repercussão geral: ...3º, do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado nº 85 da Súmula ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.253535-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE N. 100/2007 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - TEMA 1020/STJ - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - POSICIONAMENTO ISOLADO NA CÂMARA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ARE N. 709.212/DF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATAÇÃO...

    ...10.254/90 e 2º, inciso IV, da Lei n. 18.185/2009 para ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de ...916). Portanto, conclui-se pela nulidade do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.592520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - CONTINUIDADE ININTERRUPTA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - PERSISTÊNCIA DA APLICABILIDADE DOS...

    ... o disposto no artigo 10 da Lei Estadual 10.254/90, sucedido pela Lei 18.185/09. Indica que essa ... Federal no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916), sob o regime de repercussão geral: ...3º, do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado nº 85 da Súmula ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...

    ... e juros de 3% ao ano, conforme a Lei nº 8.177/90 e a Lei nº 8.036/90, e que os honorários ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...

    ... e juros de 3% ao ano, conforme a Lei nº 8.177/90 e a Lei nº 8.036/90, e que os honorários ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...(TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ...916...
  • Acórdão nº 0003687-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Abril de 2019

    EMENTA: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – LEI 8.038/90 - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO LEI Nº 201/67 - ARTIGO 98, I, RITJBA. -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ARTIGO 109, IV, CPB - INOCORRÊNCIA – MÉRITO - NOMEAÇÃO E ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDORES, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO

    ...8.038/90 - CRIME DE RESPONSABILIDADE -. ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO LEI. Nº 201/67 - ARTIGO 98, I, RITJBA. -. ...Recebimento da Denúncia (18/05/2016,. fls. 916/917), o Acusado ainda não havia. atingido a ...
  • Acórdão Nº 0301898-88.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 6580

    ...INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ...IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0301628-64.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 6580

    ...INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ...IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0301525-57.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 6580

    ...QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. 2). MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ...IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ...916). SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0301648-55.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 6580

    ...INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ...IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0303060-55.2016.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 6580

    ...QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. 2). MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ...IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ...916). SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0301941-25.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 6580

    ...QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. 2). MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ...IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ...916). SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0301559-32.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 6580

    ...QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. 2). MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ...IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ...916). SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0301750-77.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 6580

    ...INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ...IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...

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