decreto lei 999 95
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... ARTIGO 999 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 95 ... Cada parte adiantará a remuneração ... ARTIGO 999 ... A renúncia ao direito de recorrer ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 95 ... Nas ações fundadas em direito real ... ARTIGO 999 ... Feitas as primeiras declarações, o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº REsp 471903 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO DO ENCARGOS. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
... 585, II, CPC; 955 e 999", I, do CC; art. 6, § 1º, LICC; 9º da Lei 4.595\xE2"⁄64; 27, § 5º, II, da Lei 9.069⁄95 impede o conhecimento do recurso especial ... não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626⁄33 (Lei de Usura), a teor do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 95. A arrecadação da receita prevista nas alíneas a, b e c do parágrafo ... I - valores até Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros), mediante autorização ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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nº 1998.01.00.010188-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 1998
1. A declaração de rendimentos fora do prazo implica a imposição de multa moratória, cujo pagamento deve ser comprovado no momento da entrega tardia. (Cf. RIR/94 - Decreto nº 1.041/94, art. 999, I; e Lei nº 8.981/95 - art. 88, I).2. O pagamento não é incompatível com a denúncia espontânea (art.138 - CTN), pois não é conseqüência de um ilícito tributário, senão uma decorrência da mora no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1224/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. I - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - DIRETOR ELEITO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - Percebe-se do acórdão recorrido ter o Colegiado inferido a persistência da relação de emprego, posteriormente à eleição para o cargo de diretor executivo, de premissa estritamente fática, e por isso refratária à cognição do TST, a teor do Enunciado 126, de o recorrido ter continuado a
... 1º DO DEC-LEI 857/69; VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 999" e 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5\xC2" ... , pois trouxe à colação o disposto no Decreto nº 23.501/33, em função do qual adotara a tese ... precedentes: E-RR-480.784/98; E-RR-222.076/95; RR-363.379/97; RR-629.425/00.6. Não conhecido ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 999, I, c (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 49, e Lei n° 8.383/91, art. 59) ... Até 12.000 ... Acima de 12.000 até ... Acima de 23.400 ... Art. 95. Do imposto apurado na forma do artigo anterior poderão ser deduzidos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 95. Deferido o requerimento, pelo Comandante da RM, a reavaliação será ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... Art. 95. Aquele que demandar ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito ... Art. 999. Se o executado não prestar o serviço, não praticar o ato ou dele não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... ... (TRF-5 - HC: 999 CE 99.05.20197-1, Relator: Desembargador Federal ... 95, n. 851, 2006, p. 469-472 REVJMG v. 57, n ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 95. A arrecadação da receita prevista nas alíneas a, b e c do parágrafo ... I - valores até Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros), mediante autorização ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... ômicos, com sede à Avenida Parnamirim, nº 95, Bairro do ... Parnamirim, Município de Recife, ... : -36°32'58.804" e Latitude -08°07'29.999"); 219°45' e 115,80 m até o vértice 70, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 999 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. p. 95. 35. Ob. cit., p. 124 ... 814 IBET - INSTITUTO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 95 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Antes da EC n ... Taxa de pavimentação asfáltica. Lei n. 3.999/72, ART. 244 ... Inconstitucionalidade. Tributo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 999/2004. ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Dos Pressupostos Recursais
... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... 999 do CPC, in verbis : ... "A renúncia ao direito ... 2. ed. Salvador: JusPodvim, 2017. p. 95 ... Direito Processual do Trabalho ... 4. ed ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, ... 922 do CPC/1973; Lei nº 9.099/95, art. 31 - o extinto procedimento sumário o ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... LEI N. 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 ... (DOU ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ ... 999 do CPC, in verbis : ... “A renúncia ao ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... Pádua Ribeiro, três votos vencidos, em 31.08.95, DJU de 09.10.95, p. 33.505) ... Divergimos, ... 999), hipótese que não se confunde com a anterior ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... único ao art. 1º da Lei n. 9.096/95 dispondo que os partidos políticos não se ... 15 a 17) e CC (arts. 997 e 999). Sócio minoritário que se retira. Relação de ...